(DOC. VP 830.2492.5332.1385)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão, obscuridade ou ambiguidade - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso a respeito da matéria alegada - Embargos rejeitados.

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