(DOC. VP 143.6935.0004.5000)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Hipótese excepcional. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia. Responsabilidade penal objetiva. Pena-base. Inexistência dos vícios. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando vislumbrar-se a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses

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