(DOC. VP 231.2040.6420.0239)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Alegada omissão. Não ocorrência. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Modus operandi. Concurso de agentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de contemporaneidade não verificada.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não há falar em vício, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, uma vez que o decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, pois demonstrada a gravidade concreta da conduta, em razão da violência perpetrada com uso de arma de fogo, em con

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