(DOC. VP 163.1364.7002.7900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Erro material no relatório do acórdão embargado. Reconhecimento. Correção. Necessidade. Detido enfrentamento da questão vertida no parecer ministerial. Verificação. 2. Benefício da assistência judiciária gratuita. Observância. Omissão. Não ocorrência. 3. Aclaratórios acolhidos parcialmente apenas para proceder à retificação, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Em que pese a existência de erro material constante no relatório do aresto embargado, consistente na menção de que o Parquet, instado para tanto, deixou de apresentar parecer, certo é que o posicionamento nele vertido, no sentido de que o recurso especial não poderia ser conhecido ante a incidência do enunciado 7 do STJ, foi expressamente sopesado e rechaçado no acórdão embargado, a evidenciar a insubsistência de argumentação ora expendida. Portanto, não procede o argumento de

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