(DOC. VP 191.4280.7001.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Correção monetária. Lei 11.960/2009. Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos especiais representativos da controvérsia, no REsp. [jurnum=1.495.144/STJ exi=1]1.495.144/RS,[/jurnum] de relatoria do Minist

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