(DOC. VP 148.1011.1013.3600)

TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicamento. Tadalafila. Portador de hipertensão arterial pulmonar severa (cid I.27.0). Omissão inexistente. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança 0325340-1 (fls. 101/102-v), de lavra desta Relatoria. - O embargante fundamenta seu recurso no CPC/1973, art. 535, II e seguintes. Indica como objetivo recursal fins de prequestionamento e suprimento de omissões. - Alega que o acórdão embargado foi omisso quando se absteve do exame e da pronúncia expressa e explícita sobre a aplicação ao caso de dispositivos constitucionais

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