(DOC. VP 382.7303.3555.0287)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

Inadmissibilidade do recurso. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Ausência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade. Acórdão embargado que é expresso e fundamentado a respeito de todos os pontos mencionados nos embargos de declaração. Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível. Prequestionamento - Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invoca

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