(DOC. VP 200.2063.7001.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Atribuição de efeitos modificativos.

«1 - O aresto embargado deu provimento ao Recurso Especial da Municipalidade para determinar que as instâncias de origem arbitrem o montante da verba honorária segundo o regime do CPC/1973 (vigente quando da prolação de sentença), e não nos termos do CPC/2015, art. 85. 2 - Assiste razão à embargante quando aponta omissão no julgado. No caso, o Tribunal de origem, nos primeiros Aclaratórios opostos pelo ente público, acolheu-os parcialmente para, de forma expressa, afirmar que houv

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