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Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 40

Artigo40

  • Edital. Requisitos
Art. 40

- O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta lei, e forma de apresentação das propostas; [[Lei 8.666/1993, art. 27. Lei 8.666/1993, art. 28. Lei 8.666/1993, art. 29. Lei 8.666/1993, art. 30. Lei 8.666/1993, art. 31.]]

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais;

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48.] [[Lei 8.666/1993, art. 48.]]

Lei 9.648, de 27/05/1998 (Nova redação ao inc. X).

Redação anterior (da Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º): [X - critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso, vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência;]

Redação anterior (original): [X - o critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, conforme o caso;]

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao inc. X).

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao inc. XI).

Redação anterior: [XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data da proposta ou do orçamento a que esta se referir até a data do adimplemento de cada parcela;]

XII - (VETADO);

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento, não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [a) prazo de pagamento em relação à data final a cada período de aferição não superior a 30 (trinta) dias;]

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data a ser definida nos termos da alínea [a] deste inciso até a data do efetivo pagamento;]

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta lei;

XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

§ 1º - O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

§ 2º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários;

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Nova redação ao inc. II)

Redação anterior: [II - demonstrativo do orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários;]

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

§ 3º - Para efeito do disposto nesta lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

§ 4º - Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensados:

Lei 8.883, de 08/06/1994, art. 1º (Acrescenta o § 4º).

I - o disposto no inciso XI deste artigo;

II - a atualização financeira a que se refere a alínea [c] do inciso XIV deste artigo correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.

§ 5º - A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Lei 13.500, de 26/10/2017, art. 3º (acrescenta o § 5º).

STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Restrição editalícia quanto ao modo de comprovação da exequibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 5/STJ. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Alegação de pagamento não devido. Provas da prestação de serviço. Ausência de indicação clara dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Necessidade de aferir fatos, cláusulas contratuais e provas. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Ação monitória. Contrato. Pavimentação de rodovias. Atualização monetária. Juros. Juízo de retratação. Adequação ao tema 905/STF. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Possível intempestividade do adesivo e incidência dos juros de mora. Temas não abordados no momento apropriado. Alteração ex officio e julgamento extra petita. Decorrência direta. Precedentes. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento de obrigação contratual. Formalização de aditivos contratuais. Quitação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de oposição de embargos de declaração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão surpresa. Não ocorrência. Artigos de Lei tido por violados sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Contrato de empreitada. Diferença entre previsão de inflação embutida nos preços pela administração (FAF) e inflação efetivamente ocorrida. Desequilíbrio econômico- financeiro. Não constatado pelo tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

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STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Comprovação da exequibilidade da proposta. Dispositivo legal tido por violado sem comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade. Mais detalhes

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STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empreitada. Pagamentos realizados com atraso. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de debate prévio. Óbice da Súmula 282/STF. Alteração das conclusões do julgado a quo. Reexame do acervo fático probatório e da avença firmada entre as partes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise. Mais detalhes

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