(DOC. VP 231.1240.7335.7116)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional de alimentos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2 - Pode ser conhecido o recurso que infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando

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