(DOC. VP 210.8061.0329.3757)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência erro material. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Apresenta-se claro, no acórdão embargado, o entendimento de que, na origem, a controvérsia foi julgada à luz da tese definida pelo STF nos autos do RE 574.706/PR/STF, que constitui o Tema 69/STF da repercussão geral, limitando os efeitos de tal decisão até 31/12/2014, data da entrada em vigor da Lei 12.973/2014, de modo que n

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