(DOC. VP 647.8127.9488.6267)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PERMITIR O EXERCÍCIO DE DEFESA DA PARTE EMBARGADA. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito contábil e impôs ao executado, ora agravante o ônus do adiantamento dos honorários periciais. 2. Decisão agravada de fl. 369 que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados, atribuindo-lhe efeitos infringentes, sem, contudo, intimar previamente a CBPM para permitir seu exercício de defesa. Ofen

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