(DOC. VP 631.8218.2743.2378)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Totalidade das questões ventiladas que foram exaustivamente enfrentadas pelo acórdão. Modalidade de recurso com fundamentação vinculada, somente podendo ser interposto se a situação concreta se enquadrar nas hipóteses de cabimento previstas em lei, o que não ocorreu no caso sub judice. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de reapreciação da matéria mediante a atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022, e não car

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