(DOC. VP 530.6360.8690.6770)

TJRJ. Novos Embargos de declaração em Apelação Cível. Ação Indenizatória. Pedido de indenização por dano moral, material, e de pensionamento mensal. Acidente de ônibus. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré parcialmente provido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pela ré/apelante, providos, para adequar os honorários de sucumbência ao disposto no art. 85, §2º do CPC. Novos embargos, interpostos pela ré/apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Questão já apreciada pelo STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber - julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote