(DOC. VP 162.2951.0001.4400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que a embargante indica o vício de obscuridade, porém, impugnando as razões de mérito do acórdão embargado e reiterando toda a fundamentação do pleito, fato que revela seu propósi

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