(DOC. VP 162.0774.6003.2200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Hipótese em que a embargante indica supostas omissões constantes em ausência de pronunciamento sobre determinados tópicos relativos ao mérito do recurso especial, devidamente examinados, fato que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote