(DOC. VP 674.4117.0138.1001)
TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA DEMANDANTE. 1.
A decisão interlocutória que versa «(...) sobre a exibição ou a posse de documento ou coisa, ainda que fora do modelo procedimental delineado pelos CPC/2015, art. 396 e CPC/2015 art. 404, ou seja, deferindo ou indeferindo a exibição por simples requerimento de expedição de ofício feito pela parte no próprio processo, sem a instauração de incidente processual ou de ação incidental (...)» (REsp. . 1798939/SP - Terceira Turma, Relator Ministra Nancy Andrigui, data do julgamento: 12/
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote