(DOC. VP 198.0622.7956.9482)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO INCABÍVEL. 1.

Com efeito, a admissão do presente recurso, por se tratar de execução fiscal, deve se dar na forma autorizada pela Lei 6.830/80, ao dispor em seu art. 34 que «Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. Aplicação da tese firmada no REsp. 1.168.625/MG/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tem

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