(DOC. VP 210.5140.7364.0173)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Compensação considerada não declarada. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, no tocante à alegação de contrariedade aos §§ 10 e 11 da Lei 9.430/1996, art. 74, a Lei 9.784/1999, art. 2º e ao Decreto 70.235/1972. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB), à redação original da Lei 9.430/1996, art. 74 e ao Decreto 2.138/1997. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Data de protocolo do pedido administrativo de compensação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando à anulação do ato administrativo que não conheceu do recurso voluntário interposto pela impetrante e considerou as compensações realizadas como não declaradas. Na sentença, o Juízo de 1º Grau concedeu parcialmente o Mandado de Segurança, para anular o ato que considerou as compensaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote