Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

251 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Acerca da regra inserta no CPP, art. 310 e os demais dispositivos, «não obstante a ausência de manifestação do órgão ministerial antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva, é dada a oportunidade de manifestação posterior, por meio de requerimento ou emissão de parecer, o que afasta a ilegalidade da conversão da prisão de ofício» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 25/8/2021). ... (Continua)

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252 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. COBRANÇA DE IPTU, TCL E DE TSCM. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM JULHO DE 2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 267, I C/C CPC/1973, art. 598. RECURSO DO MUNICÍPIO. EXAURIDO O PRAZO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA A COBRANÇA FORÇADA DO EXERCÍCIO DE 2006, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE DETERMINADO NA SENTENÇA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICA-SE AO PRESENTE CASO A SÚMULA 409/STJ E O TEMA 134 DO STJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS ARGUMENTOS ANTERIORES E NÃO TRAZ NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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253 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Reiterada traficância pelo réu. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a prática habitual do tráfico de drogas desde a adolescência pelo réu, pois, ao todo, são o ito procedimentos administrativos instaurados contra ele no intervalo de um ano e meio (2022 e 2023).... (Continua)

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254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público pela imposição de cautelares alternativas. Possibilidade de decretação da cautelar extrema. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma da Suprema Corte (HC 188.888/MG, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/12/2020), firmou a compreensão de que, em razão do advento da Lei 13.964/2019, «não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021).... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC, art. 535. Ausência de violação. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Inocorrência. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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256 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRIBUTO.ICMS SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. LOCALIZAÇÃO DE BENS INCLUSIVE COM PENHORA DEFERIDA. ESTADO QUE FOI DILIGENTE DESDE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO UTILIZOU TODOS OS MARCOS FAVORAVEIS. FAZENDA QUE NÃO FOI INTIMADA ACERCA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR 0036088- 37.2020.8.19.0000, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE VINCULANTE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL".. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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257 - TRF4. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Lei 6.830/1980. CCB/2002, art. 882. CTN, art. 156, V.

«Em tema de extinção do crédito tributário, o CTN confere tratamento idêntico à prescrição e à decadência: ambas atuam como causa de sua extinção (CTN, art. 156, V). Sendo o crédito a «própria obrigação depois de apurada (Ruy Barbosa Nogueira), o desaparecimento de um leva necessariamente ao desaparecimento da outra. Extinta, portanto, pela prescrição, a relação de direito material, cessa a causa jurídica que fundamentaria a cobrança do crédito, disso decorrendo a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de dívida prescrita. ... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ. Inocorrência. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.

1 - Não viola o CPC, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2009 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 5/1/2011. 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 a 2009 - Despacho inicial proferido em 22/2/2011 - Interrupção do prazo prescricional - Citação ocorrida em 25/10/2013 - Diversas tentativas de penhora todas infrutíferas entre janeiro de 2016 até a prolação da sentença em fevereiro de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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260 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«... Antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir a prevalência da regra do CTN, art. 174 sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. A solução para esses casos seria, então, a citação do réu, e, não havendo comparecimento deste, a nomeação de curador especial, nos moldes do CPC/1973, art. 9º, II, que poderia argüir, se fosse o caso, a prescrição. Nesse sentido se decidiu, entre outros, nos julgados RESP 184.424/CE, 2ª Turma, Min. Laurita Vaz, DJ de 17.6.2002; AGA 503.946/PE, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 22.9.2003; RESP 432.586/RO, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003; RESP 331.484/PE, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 27.5.2002; RESP 303.441/PE, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 24.6.2002; EARESP 240.981/PE, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.9.2001 e RESP 327.268/PE, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.5.2003, esse último assim ementado: ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até julho de 2015 - Citação negativa - Municipalidade que requereu, em 2017, a concessão de prazo para juntada da matrícula do imóvel - Pedido não apreciado pelo juízo que proferiu a sentença de extinção - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 e 2011 a 2012 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Execução fiscal ajuizada em 23/10/2013 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 - Despacho citatório proferido em 26/11/2013, com interrupção do prazo prescricional - Serventia judicial que deixou de expedir a carta de citação até junho de 2018, oportunidade em que foi proferido despacho para que a exequente se manifestasse sobre a prescrição - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude. Pretensão de reexame do especial. Incabimento.

1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência.... (Continua)

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264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Não submissão do acusado a audiência de custódia. Superação pela decretação da prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Periculosidade concreta evidenciada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos no CTB, art. 306, § 1º, CTB, 309 e CP, CP, art. 329. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegações de ilegalidade da decretação de ofício e ausência dos requisitos autorizadores. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância petição inicial liminarmente indeferida. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Descabe a reforma de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses pleiteadas no writ não foram apreciadas no acórdão prolatado pela Corte de origem, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... (Continua)

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266 - STJ. Processo civil. Tributário. Iptu-Tcl. Execução fiscal. Prescrição. Cda. Nulidade. Decretação de ofício. Possibilidade. Revisão de lançamento e fidelidade do título à inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. 1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.

2 - Verificada a ausência de qualquer das condições executivas - certeza, liquidez ou exigibilidade - faculta-se ao magistrado declarar a nulidade do título executivo ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda da CDA. Precedentes.... (Continua)

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267 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Decretação de ofício. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Constatado que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito de eventual nulidade da decisão de prisão, por ser a mesma decreta de ofício, tendo em vista que não fora provocada para tanto, resta impossibilitado a essa Corte Superior nesse momento externar juízo em relação ao tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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268 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão. Nulidade. Decretação de ofício. Inocorrência. Mera conversão da prisão em flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Primariedade do agente. Desproporcionalidade da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Inexiste a nulidade aventada, tendo em vista que não houve decretação, de ofício, de custódia preventiva pelo Magistrado, mas, sim, conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar. Com efeito, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal - CPP), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade (RHC 66.497/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... (Continua)

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269 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ilegalidade da prisão em flagrante. Perda de objeto. Prisão preventiva. Possibilidade de decretação de ofício. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A discussão da ilegalidade da prisão em flagrante torna-se superada pela perda de objeto em razão do superveniente decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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270 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação das segregações provisórias dos pacientes, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea, porquanto decretada de ofício pela autoridade impetrada. Parcial Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, além das condições pessoais favoráveis dos pacientes, posto que primários e sem antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de suas custódias cautelares. Ademais, com o advento da Lei . 13.964/2019, com fulcro no princípio acusatório, que rege o processo penal de matiz constitucional, nos termos da atual redação do CPP, art. 311, não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício da prisão preventiva, exigindo-se, para tanto, o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, a representação da autoridade policial, o que não ocorreu no caso em tela, como acima pormenorizado, o que reforça a necessidade de revogação das custódias preventivas. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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271 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativo do CPC/2015 determina que juízes e Tribunais observem seus precedentes qualificados, dentre eles o IRDR. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão agravada que se mantém. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Ocorrência. Precedentes. Culpa pela paralisação do processo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, malgrado a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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273 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 134/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 134/STJ - Questão referente às providências indicadas naLei 6.830/1980, art. 40, § 4º que somente se aplicam em caso de prescrição intercorrente, razão pela qual se revela possível a decretação de ofício da prescrição verificada antes do ajuizamento, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º.
Tese jurídica firmada:
- Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício ( CPC/1973, art. 219, § 5º).
Anotações Nugep: - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 409/STJ. ... (Continua)

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274 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Receptação, por duas vezes, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso provido. reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Apelação contra sentença que absolveu os dois réus da imputação de terem infringido o art. 180, «caput, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do C. Penal. Réus BRUNO e JOHNNY que, previamente conluiados entre si, aliciam os demais denunciados para fornecerem contas bancárias idôneas para o depósito de quantias referentes a crimes patrimoniais pretéritos. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais civis precisas e coerentes dando conta da responsabilidade dos acusados pelos dois delitos. Condenação de rigor. Penas-base dos dois delitos fixadas no piso. Reconhecida a agravante do art. 61, I, do Estatuto Repressivo. Somente quanto ao crime contra o ofendido Rodrigo, é reconhecida a atenuante de confissão espontânea para JOHNNY. Caso, contudo, de decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em face do advento da prescrição da pretensão punitiva. Apelo provido, reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 61, I, 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 119

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275 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Quantidade e diversidade da droga. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial (RHC 107.836, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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276 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CONFLITO SUSCITADO PELA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU EM FACE DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DIREITO DE ESCOLHA DO FORO. PRINCÍPIO DA «FACILITAÇÃO DA DEFESA". CDC, art. 6º, VIII. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROVIMENTO DO CONFLITO. 1.

Hipótese em que o Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital declinou da competência para o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. 2. Figurando como autor, o consumidor tem a opção de ajuizar a ação em seu domicílio, sem embargo da opção pelo foro de domicílio do réu. 3. Princípio da facilitação da defesa, norma protetiva estampada no CDC, art. 6º, VII, cujo entendimento jurisprudencial sobre sua aplicação está sedimentado na jurisprudência do STJ. 4. Incompetência relativa que não pode ser conhecida de ofício, conforme verbete sumular 33 do STJ. 5. Hipótese que depende de provocação da parte em preliminar de contestação (CPC, art. 64). 6. Provimento do conflito, declarando-se a competência do juízo suscitado.... (Continua)

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277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), EM 13/10/2022. «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento de ofício. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões distintas e independentes. Não ocorrência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo segue jurisprudência do STJ pelo início do prazo prescricional da pretensão executiva tanto da obrigação de fazer quanto da obrigação de pagar quantia a partir do trânsito do título judicial. Isso porque elas são distintas, são independentes e possuem rito próprio. ... (Continua)

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279 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.

1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, possuindo, no seu entender, caráter material, e portanto, irretroativa.... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação aos arts. 262 do CPC/1973 e 1º da lef. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.

«1.Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Iptu. Entrega do carnê. Notificação do lançamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Súmula 106/STJ. Verificação. Impossibilidade.

1 - A prescrição da execução fiscal verificada antes da ocorrência de eventual marco interruptivo pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 219, § 5º. Precedentes: REsp 1.328.836/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 18.467/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2011; AgRg no Ag 1.407.002/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 989.233/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.294.299/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011.... (Continua)

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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma e munições. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do, II do CPP, art. 310 (RHC 71.360/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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284 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. ... (Continua)

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285 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Processo administrativo. Extravio. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«Se o crédito tributário foi apurado em processo administrativo, basta a referência do seu número na Certidão de Dívida Ativa (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI, e § 6º) para constituição do título exeqüendo. O extravio dos autos do procedimento administrativo é irrelevante enquanto e se não houver necessidade de sua exibição; havendo, responde a Fazenda pelo ônus de tê-lo extraviado. Além disso, extravio não significa inexistência, de sorte que não infirma a presunção juris tantum de veracidade que protege o que está lançado na Certidão da Dívida Ativa. Decretação, de ofício, da prescrição parcial do crédito tributário, na forma do CTN, art. 174 e do § 5º do CPC/1973, art. 219, com a redação que lhe deu a Lei 11.280/06, a alcançar os exercícios de 1999 a 2002.... (Continua)

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286 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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287 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Risco de reiteração delitiva. Superação da Súmula 691 da súmula do STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da súmula do STF.

2 - De fato, somente a sobrevinda de informações poderá elucidar se houve, posteriormente à decretação da prisão preventiva, alguma manifestação ministerial no sentido da legalidade da custódia cautelar em curso, situação esta que, em princípio, se mostra apta a convalidar a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, por se tratar de vício sanável, no entendimento desta Corte. Precedente.... (Continua)

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288 - STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Prescrição intercorrente. Execução fiscal que perdura por mais de dez anos após a citação do devedor. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp1.340.553-rs. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«O núcleo da questão tratada no presente processo - aplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente às execuções fiscais sem movimentação relevante por mais de cinco anos - é o mesmo debatido no REsp 1.340.553-RS, da relatoria Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Deve, portanto, ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

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289 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação «ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17/11/2003. A novel Lei 11.051, de 30/12/ 2004, acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o § 4º, possibilitando ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente. ... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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291 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, resistência e desacato. Prisão preventiva. Alegação de nulidade pela decretação de ofício. Inexistência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Substituição da prisão por medidas cautelares pelo tribunal de origem. Recolhimento domiciliar noturno. Desproporcionalidade.

«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe de 01/8/2016). ... (Continua)

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292 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, salientando, ainda, ter o juízo a quo decretado de ofício a custódia preventiva. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado o volume de entorpecente apreendido na ocorrência (64 g de maconha), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça, além das condições pessoais favoráveis da paciente, posto que é primária e sem antecedentes, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. Ademais, com o advento da Lei . 13.964/2019, com fulcro no princípio acusatório, que rege o processo penal de matiz constitucional, nos termos da atual redação do CPP, art. 311, não cabe à autoridade coatora a decretação de ofício da prisão preventiva, exigindo-se, para tanto, o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, a representação da autoridade policial, o que não ocorreu no caso em tela e que reforça a necessidade de revogação da prisão cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS variável do exercício de 2008 - Município de Indaiatuba - Ação ajuizada em 20/12/2013. 1) ISS do exercício de 2008 (vencimentos ocorridos entre 15/11/2008 e 15/12/2008) - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ. 2) ISS do exercício de 2008 (vencimento ocorrido em 15/1/2009) - Despacho inicial proferido em 11/2/2014 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta em junho de 2014 - Citação por edital em 28/3/2018 - Diversas tentativas de penhora todas infrutíferas entre agosto de 2021 e a prolação da sentença, em junho de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal - Prescrição intercorrente - Não ocorrência - Sentença de extinção parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em 14/12/2010 - 1) IPTU do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ 2) IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial proferido em 30/12/2010 - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir a carta ou mandado de citação, não imprimindo andamento ao processo - Pedidos de inclusão da adquirente do imóvel tributado no polo passivo, citação dos executados e apensamento de execuções fiscais em abril de 2015, não analisados pelo Juízo - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Praia Grande - Sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 1) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2005 - Execução fiscal ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ. 2) IPTU e taxa de lixo do exercício de 2006 - Despacho citatório proferido em 30/12/2010, com interrupção do prazo prescricional - Expedição da carta de citação somente em 15/6/2015 - Citação não efetivada - Ciência do município em 4/12/2015 que requereu substituição do polo passivo para constar os atuais proprietários em 28/2/2018 - Pedido não apreciado pelo juízo - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Súmula 106/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)

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296 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Decretação da constrição de ofício. Prejudicialidade. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido.

«1 - No caso, o acusado foi flagranteado na posse de reduzida quantidade de material tóxico, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande proporção, ou seja, a potencialidade lesiva da conduta em si considerada não pode ser tida como das mais elevadas. ... (Continua)

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297 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Cabimento. Extinção. Processo administrativo. Término. Obrigatoriedade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Direito público não especificado. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Multa contratual. Processo administrativo. Irregularidades. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Extinção da execução.

«Imprescindível a indicação do número do processo administrativo, quando for por esse expediente apurado o débito, como na espécie. Inteligência do inc. VI do § 5º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais. A dívida ativa não tributária pressupõe a realização de regular processo administrativo, assegurado o contraditório (Lei 4.320/1964, art. 39, § 1º). Na espécie, embora oportunizada defesa à empresa executada, não foi assegurada a possibilidade de influenciar no conteúdo da decisão municipal, restando, dessa forma, violado o princípio do contraditório. Ademais, a inscrição do crédito executado ocorreu antes mesmo do término do procedimento administrativo. Verificada, portanto, a inobservância dos requisitos de validade da CDA, merece reforma a sentença, para, de ofício, declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 87/2004 e extinguir a execução fiscal. Tratando-se de matéria de ordem pública, relativa à condição da ação, possível a decretação de ofício. EXECUÇÃO EXTINTA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.

1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 a qual acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF. Por possuir caráter material, seria irretroativa não alcançando os fatos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em âmbito de violência doméstica. Prisão preventiva. Desproporcionalidade afastada. Ausência de audiência de custódia. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Não verificada. Necessidade de proteção da incolumidade da vítima. Agravo regimental improvido.

1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e nulidade na decretação da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, bem como a tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, não foram objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessas matérias nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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