Novo Código de Processo Civil, art. 64

STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 468 e CPC/2015 art. 280. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Compensação. Comprovação de regularidade fiscal. Coisa julgada. Prescindibilidade. Arts. 5º, 325 e 469 do CPC/73, 515, I, e 1.054 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal. Mais detalhes

STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Não cabimento. Efeito da decisão do juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de prova. Impossibilidade de análise de princípios constitucionais em apelo especial. Entendimento do STJ. Carência de interesse processual com o manejo da apelação pelo insurgente. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de ofensa à privacidade ou ao sigilo. Necessidade da perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda Mais detalhes

STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Tema 1.011/STF. Suspensão da sua aplicação por ter havido oposição de embargos de declaração no STF. Descabimento. Julgados do STJ e do STF nesse sentido. Decisão agravada de remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão decido com fundamento eminentemente constitucional. Mais detalhes