Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

451 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade. Decretação de ofício. Não ocorrência. Ausência de prévia manifestação defensiva. Inovação recursal. Fundamentação. Gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Covid-19. Supressão de instância.

1 - Preliminarmente, não há se falar, na espécie, em decretação de ofício da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau, uma vez ter sido consignada, no relatório do decreto prisional ora objurgado, a informação de que «manifestou-se o Ministério Público [...] pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Nesse cenário, o afastamento desse registro feito pela autoridade judicial, além de não ter sido pleiteado pelo recorrente no Tribunal a quo ou nesta instância, seja na petição inicial do recurso ordinário, seja no âmbito do presente agravo regimental, demandaria o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência essa que se afigura incabível de ser realizada nos estreitos lindes do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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452 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo singular que indeferira pedido de medida cautelar incidental. Acórdão recorrido que mantém a decisão agravada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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453 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação do não provimento do mandamus. Réu denunciado por homicídio no âmbito da violência doméstica. Irresignação quanto à decretação de ofício da custódia cautelar. Réu foragido. Processo perdura há mais de 7 anos. Manutenção da custódia cautelar. Nulidade da citação editalícia não reconhecida. Determinação de produção antecipada de provas. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

1 - Instado a se manifestar após prolatada a decisão, o Ministério Público local quedou-se inerte. Tal postura do Parquet de origem tem o condão de chancelar o ato ora atacado, haja vista que o órgão de acusação atua nos autos como dominus litis e fiscal da lei. ... (Continua)

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454 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado por motivo fútil. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Nulidade não configurada. Posterior representação da autoridade policial e manifestação do Ministério Público. Irregularidade superada. Fundamentação idônea da custódia. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na hipótese, em que pese não ter havido requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial no momento da conversão da prisão em flagrante em preventiva, verifica-se que, após o encerramento do Inquérito Policial, houve representação da Autoridade Policial pela prisão preventiva do agente, bem como manifestação do Parquet favorável à manutenção da custódia cautelar quanto ao pedido de sua revogação, que restou indeferido. Assim, fica superada a alegação de violação ao sistema acusatório, não havendo falar na ventilada nulidade. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Aplicação da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Preclusão consumativa. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o município de contenda. Prescrição. Reconhecimento, de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prescrição, ante a violação ao princípio tempus regit actum. Alegação de interrupção da prescrição. Inexistência de prequestionamento das matérias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação à Lei municipal 588/92. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A Corte local não se manifestou a respeito da impossibilidade de declaração da prescrição, independentemente de provocação, em razão da inexistência, à época dos fatos, de norma que permitisse sua decretação, de ofício, o que caracterizaria violação ao princípio tempus regit actum. Não houve, igualmente, pronunciamento acerca da suposta interrupção da prescrição, ante o alegado reconhecimento do acidente, pelo Município. Não obstante, não foram opostos Embargos Declaratórios, com o propósito de suprir a omissão a respeito das aludidas matérias. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à mingua de prequestionamento do assunto. ... (Continua)

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457 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em nulidade apta a ensejar o relaxamento da custódia cautelar quando não houve decretação da prisão preventiva de ofício por parte do Magistrado processante, mas sim conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal - CPP. Precedentes. ... (Continua)

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458 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Cobrança de débitos de ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Alegação de coação para o transporte das drogas. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... (Continua)

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460 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Não ocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de droga. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício. Alegação de nulidade. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva. Não ocorrência. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte, desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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462 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Decretaçãoda prisão preventiva de ofício. Possibilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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464 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados tentados. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Reincidência e diversos registros policiais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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465 - STJ. Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.

I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, «sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) ... (Continua)

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466 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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467 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 155, c/c 14, do CP. Alegada nulidade da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar. (Precedentes). ... (Continua)

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468 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas e reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e resistência. Negativa de autoria. Impossibilidade de aferição na via estreita do habeas corpus. Nulidades na prisão cautelar. Inocorrência. Mero erro material. Custódia cautelar decretada de ofício. Posterior manifestação ministerial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Circunstâncias do delito. Réu foragido. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - O enfrentamento da tese relativa à negativa de autoria é incompatível com a via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... (Continua)

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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário. Tributário. Execução fiscal. Feito ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição. Citação. Precedente do recurso especial repetitivo 999.901/RS. Decretação de ofício. Possibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no recurso especial 1.100.156/RJ. Ausência de comprovação de eventual culpa do poder judiciário.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 999.901/RS (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009 — recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008. Presidência/STJ), confirmou a orientação no sentido de que: 1) no regime anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, pela Lei Complementar 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Tese não apresentada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A tese acerca da nulidade do decreto prisional por ter sido decretado de ofício pelo juiz de primeira instância não foi apresentada perante o Tribunal a quo, impossibilitando à análise da questão por esta eg. Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (precedente). ... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício. Violação ao CPP, art. 310, II. Inocorrência. Fundamentação da constrição processual. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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473 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. Decretação de ofício. Possibilidade. Ausência de citação do embargado. Não-incidência da Súmula 240/STJ.

«1. Tratam os autos de execução fiscal proposta pela União contra Edwaldo Correia fundada em dívida ativa resultante de resgate indevido de restituição de imposto de renda, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária. O juízo de primeiro grau, em 11/05/1998, determinou a intimação da exeqüente para manifestar interesse no prosseguimento do feito ante a não-localização do executado. Intimada pessoalmente, a União não se manifestou, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, III. Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF/5ª Região julgou ambas improvidas, mantendo a sentença por entender que: a) é possível a decretação, ex officio, de extinção do feito sem julgamento do mérito, por abandono, desde que haja prévia intimação da parte; b) a exeqüente foi intimada pelos correios e pessoalmente para manifestar seu interesse, permanecendo, contudo, silente. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda negativa de vigência do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Aponta, como fundamento do seu recurso, a necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo fundada em abandono da causa. Contra-razões não apresentadas. ... (Continua)

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474 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.

«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o CPC/1973, art. 466, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu, o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da análise do CPC/1973, art. 466, verifica-se que a própria sentença vale como título constitutivo da hipoteca judiciária e os bens com ela gravados ficam vinculados à dívida trabalhista, de forma que, mesmo se vendidos ou doados, podem ser retomados judicialmente para a satisfação do crédito do reclamante. ... (Continua)

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475 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 282. CPP, art. 310. CPP, art. 312.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, Código de Processo Penal (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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477 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal arquivada. Ausência de transcurso do prazo prescricional. Inocorrência da prescrição intercorrente. § 4º do Lei n.6.830/1980, art. 40.

1 - No âmbito da execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º no Lei n.6.830/1980, art. 40, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, desde que ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

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478 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Questão não examinada pela corte impetrada. Exigência de prévia provocação do juízo que converteu em custódia preventiva a prisão em flagrante. Desnecessidade. Existência de ilegalidade manifesta. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.

«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil e civil. Dano moral e material. Prisão preventiva considerada legal pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na instância especial. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Gorete Frontino contra o Estado do Espírito Santo, em razão da suposta ilegalidade da decretação de ofício de sua prisão preventiva. ... (Continua)

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481 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Analisando os autos processuais, constatou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2003, 2004 e 2005, fora distribuída de forma virtual em 26/12/2006, entrementes, como bem destacado pelo Juízo a quo, o despacho positivo inserido na mesma data por chancela eletrônica se afigura nulo de pleno direito, por imperativo do disposto nos arts. 173, 175 e 245, parágrafo único, ambos do CPC/1973, visto que prolatado em dia declarado FERIADO (RECESSO FORENSE). ... (Continua)

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482 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Autorização municipal de reconhecimento da prescrição. Portaria 300/2009, art. 1º, I e II, «a e «b. Decretação de ofício. Fundamento não atacado. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. Compulsando os autos processuais, tem-se que a Fazenda Municipal pretende, com o ajuizamento da ação executiva, receber o crédito imobiliário do exercício de 1994 e, para tanto, aforou a demanda no ano de 1996. Em 12/12/2008, sem ter sido citado, o Apelado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 05/11). ... (Continua)

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483 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40. Possibilidade, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública. Conclusão do acórdão pelas circunstâncias do caso. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Lei de execuções fiscais. CTN. Prevalência das disposições recepcionadas com status de Lei complementar. Precedentes. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência.

1 - A prescrição, segundo a jurisprudência que esta Corte Especial perfilhava, não podia ser decretada de ofício pelo juiz em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º). Precedentes: REsp. 642.618 (DJ de 01.02.2005); REsp. 513.348 (DJ de 17.11.2003); REsp. 327.268 (DJ de 26.05.2003).... (Continua)

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXERCÍCIOS DE 2002, 2003, 2004, 2005 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM FEVEREIRO DE 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Execução fiscal ajuizada em 2010, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação que se deu em 29/03/2010. art. 174, parágrafo único, I, do CTN. ... (Continua)

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485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Não conhecimento. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos recorrentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2005, objetivando a cobrança de crédito tributário relativo a IPTU, referente aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - 0034297-33.2020.8.19.0000, no sentido de que «a decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". In casu, realizada a citação do executado, via postal, e determinada a remessa dos autos ao exequente, foi requerida a penhora do imóvel objeto da execução, sendo proferida decisão suspendendo o feito, sem análise do pedido formulado pela Fazenda Pública. Sobreveio sentença de extinção da execução pela prescrição intercorrente, sem prévia intimação do Município sobre o tema. Em se tratando de execução fiscal, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o transcurso de 5 anos, contados do término do prazo de suspensão do processo, o exequente não adota as providências exigidas na Lei 6.830/1980, art. 40 - Lei de Execução Fiscal -, não sendo essa a hipótese dos autos. Entendimento pacificado do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Anulação da sentença que se impõe, para determinar o prosseguimento do feito. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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487 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada nulidade do processo. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Risco real de reiteração delitiva. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva, não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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488 - STJ. Roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CPP, art. 312.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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489 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em custódia cautelar. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Reincidência do agente. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso não conhecido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva, por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, o acórdão recorrido limitou-se a debater suposta irregularidade da prisão em flagrante do recorrente. Assim, a alegação de nulidade absoluta da decretação da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedente. Ainda que assim não fosse, «comunicado acerca da prisão em flagrante (CPP, art. 306 - Código de Processo Penal), deve o Magistrado decretar a prisão preventiva, caso verifique a legalidade do cárcere e a inviabilidade de substituição por medida diversa, se reconhecer a existência dos requisitos preconizados no CPP, art. 312 e CPP, art. 313 da mesma norma, inexistindo, nesse ato, qualquer ilegalidade» (RHC 66497, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 11/3/2016). ... (Continua)

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490 - STJ. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Alegada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Eventual ilegalidade superada. Regime semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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491 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 515 e 535, ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada nulidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Recurso Ministério Público. Regressão de regime. Novo marco para benefícios. Perda dos dias remidos. Exclusão de período entre a concessão do regime aberto e a falta grave. Julgamento extra petita. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício . ... (Continua)

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494 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. 2. Prisão cautelar. Decretação de ofício. Ausência de nulidade. CPP, art. 310, II. 3. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade. 4. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 5. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... (Continua)

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495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Supressão de instância. Prisão preventiva. Grande quantidade e variedade de drogas apreendidas. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A questão relativa à suposta ilegalidade da constrição não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição e excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das teses de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial e de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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497 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social dos acusados. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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499 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Possibilidade. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Crime praticado com violência real contra vítima grávida. Periculosidade concreta demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - Inicialmente, não verifico a existência de qualquer nulidade apta a ensejar o relaxamento da prisão do recorrente, como quer a defesa. Isso porque, conforme análise dos autos (fl. 20), não houve decretação da prisão preventiva de ofício por parte do Magistrado processante, mas sim conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, CPP, art. 310, II - CPP. ... (Continua)

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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Gravidade da conduta. Quantidade de drogas. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. ... (Continua)

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