Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
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951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Acusado que não comparece à audiência e não comunica ao juízo mudança de endereço. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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952 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.
«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. ... ()
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953 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Embriaguez ao volante de veículo automotor - Flagrante - Prisão Preventiva decretada sem Representação da Autoridade Policial e sem pedido de prisão pelo Ministério Público - Inviabilidade do decreto prisional, nessas condições - Prisão cautelar decretada, de ofício - Inteligência dos atuais CPP, art. 311 e CPP art. 315 - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada de ofício. Supressão de instância. Requisitos da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Tema já analisado em impetração anterior. Agravo não provido.
1 - Quantos à única questão levantada na inicial do habeas corpus - ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado e corrupção de menores. Paciente condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Negativa do direito de recorrer em liberdade baseada apenas no fato de ter o acusado permanecido preso no curso do processo. Inviabilidade. Antecipação da pena. Ofensa à proporcionalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação de prisão de ofício na fase de inquérito. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.
«1. Pode haver conversão de prisão em flagrante em preventiva ex officio, durante a fase inquisitória nos termos do CPP, art. 310, II. (Precedentes.) ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Reconhecimento do direito à sexta-parte na fase de conhecimento - Cumprimento da obrigação de fazer com o apostilamento - Pagamento dos valores atrasados por meio de ofício requisitório - Sentença de extinção do cumprimento de sentença com trânsito em julgado - Pedido de reabertura dos autos para discutir a incidência da sexta-parte após o apostilamento - Não cabimento - Impossibilidade de reabertura da execução transitada em julgado - Precedentes do E. STJ (STJ) - Inadequação da via eleita para discussão de valores não pagos após a decretação de extinção - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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962 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Conversão em falência. Interesse e legitimidade recursal de sócio de responsabilidade limitada para recorrer como terceiro prejudicado contra decisão que decreta a falência de sociedade limitada. Decisão que, além de declarar a falência, desconsidera a personalidade jurídica da sociedade e decreta a indisponibilidade dos bens particulares do sócio. Não apresentado o plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, impõe-se a decretação da falência. Inteligência do artigo 53 da LRF. Alienação de ativos da empresa em recuperação, por cessão de quotas com implícito e oblíquo trespasse do estabelecimento, sem autorização do juiz, vulnera o artigo 66 e caracteriza infração legal que impõe a convolação da recuperação judicial em falência. Ineficácia do trespasse do estabelecimento pode ser declarada de ofício pelo juiz incidentalmente no processo de falência, sem necessidade de observância docontraditório. Indisponibilidade dos bens particulares dos sócios da sociedade falida pode ser decretada com base no poder geral de cautela, a teor do artigo 99, VII, da LRF. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular dos sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que estendeu ao agravante os efeitos patrimoniais da quebra.
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 71 do Regimento Interno desta Corte, a prevenção pode ser decretada de ofício pelo relator, ou provocada pelas partes ou Ministério Público, até o início do julgamento do recurso. Caso não observada e suscitada tardiamente, apenas após o julgamento desfavorável do recurso, não há se falar em nulidade da decisão recorrida.... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da tese. Prevenção de relator. Nulidade relativa. Falta de alegação. Convalidação da decisão.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos que, individualmente, são suficientes à manutenção da decisão agravada Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.... ()
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965 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Improcedência decretada. Pretendida anulação do julgamento pela autora. Descabimento. Ausência de comprovação da realização de válido pedido administrativo, não atendido, em prazo razoável. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Falta de interesse de agir caracterizada. Carência da ação decretada. Recurso conhecido para, de ofício, ser extinto o processo sem resolução do mérito.
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção de menores e porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da prisão. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica nulidade na prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, II. ... ()
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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II e § 3º. Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de elementos concretos. Complementação de motivos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Via mandamental exclusiva da defesa. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Súmula 691/STJ. Flagrante ilegalidade. Paciente primária. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial favorável. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Ocorrência. Decisão que apenas faz referência à manifestação ministerial, sem acrescer fundamentos próprios e sem apontar a necessidade da prisão. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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970 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré com inovação no tocante a pretensas abusividades contratuais, matéria não suscitada em defesa. Inadmissibilidade parcial. CPC, art. 342 e CPC art. 1.014. Apelação não conhecida nessa parte.
Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida, com cassação parcial da sentença, ex officio(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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971 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Conversão de ofício. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - Não há de se falar que a prisão foi decretada de ofício, pois, ao contrário do sustentado pela Defesa, verifica-se que o Parquet Estadual manifestou-se, na audiência de custódia, pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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973 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada que revogou a prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea. Recurso do Ministério Público. Ausência de argumentos aptos à reforma do julgamento monocrático. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do CPP, art. 310, II. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Recorrente que ostenta reincidência específica. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita observância ao CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão preventiva do recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal. Precedentes. ... ()
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975 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 176, ambos, do CP, Código Penal. Em seguida, o Juízo singular concedeu liberdade provisória à acusada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, embora intimada em duas ocasiões, a recorrente não obedeceu ao chamado, nem mesmo dando início ao cumprimento das medidas cautelares, razão por que lhe foi decretada a prisão preventiva. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primária e com problemas psiquiátricos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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978 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação acidentária. Inicial sem causa de pedir. Ausência de esclarecimentos da origem das moléstias reclamadas. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.
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979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade. Conversão em preventiva. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.
«1. Eventual vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência de decisão que converte a custódia em preventiva, em virtude da presença dos requisitos ínsitos no CPP, art. 312. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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981 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.
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982 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Organização criminosa voltada para o tráfico. «operação cerco". Periculosidade. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Irrelevância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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983 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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984 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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985 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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986 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação provisória decretada. Gravidade abstrata do delito. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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987 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegada nulidade da r. decisão, em virtude da decretação da prisão preventiva de ofício pelo MM. Juízo.
Decretação da prisão preventiva de ofício - Inocorrência - r. decisão que foi precedida da devida manifestação do Ministério Público - MM. Juízo a quo que decidiu, como lhe cabia, pela aplicação da medida mais adequada ao caso concreto. Revogação da prisão preventiva - impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RÉU CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A CONDUTA DE ROUBO EM APURAÇÃO NESTA AÇÃO PENAL E AS DEMAIS IMPUTAÇÕES, EM AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NÃO CARECE DE RETOQUE. ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO APLICADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA, AO RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE, SEM PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, JÁ QUE O JULGADOR AGIU EX OFFICIO, IMPONDO-SE, PORTANTO, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OFÍCIO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA.
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989 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade da r. decisão impugnada em razão de ausência de oitiva do sentenciado em Juízo antes da decretação de sua regressão de regime prisional. Vício configurado por afronta ao disposto no § 2º da LEP, art. 118. Ocorrendo a prática de falta grave, o condenado deve ser ouvido pelo Magistrado, obrigatoriamente, antes da decisão definitiva que determinar sua regressão prisional, pois esta deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão anulada, de ofício
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990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Concussão. Prisão preventiva decretada na sentença. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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991 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Prova Hematológica. Medida cautelar incidental. Produção antecipada de prova. Perícia hematológica na pessoa de irmãos do suposto e falecido pai do requerente. Inadmissibilidade. Requerente que teve seu pedido rejeitado em ação de investigação contra o suposto pai, julgada definitivamente improcedente. Efeitos da coisa julgada. Falta de legítimo interesse processual de agir. Inviabilidade manifestada de ambas, ação principal e cautelar, a justificar sua pronta extinção, de ofício. Decretação, com prejuízo da matéria do agravo.
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e venda. Defeito, nulidade ou anulação de negócio jurídico. Determinação de redistribuição da ação para reunião de processos bem decretada ante a existência de conexão ente as lides. Retificação de classe processual que é assunto cognoscível de ofício, em atenção às Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário. Ação que não se insere na temática do Direito de Família ou no das Sucessões. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação de ofício ao Juízo de primeiro grau e à Secretaria desta Colenda Câmara... ()
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993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE SUA PRISÃO REVOGADA POR ESTE COLEGIADO EM MANDAMUS PRETÉRITO E TORNOU A SER PRESA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUE A PRISÃO TERIA SIDO DECRETADA EX OFFICIO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO ALEGADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente presa em flagrante, teve sua liberdade restabelecida por esta Colenda Câmara em habeas corpus pretérito, oportunidade em que foi reconhecida a desnecessidade de sua segregação cautelar e que, por ocasião da sentença ¿ na qual restou condenada pela prática dos delitos do art. 35 da L.11.343/2006 c/c arts. 158, §1º e 299 do CP à pena de 12 anos e 07 meses de reclusão em regime fechado ¿ teve decretado seu ergástulo cautelar. Irresignação do impetrante que alega que a prisão teria sido decretada de ofício, sem a existência de qualquer fato novo e mediante decisão despida de fundamentação. ... ()
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994 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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995 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Prisão preventiva decretada de ofício. Excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - As teses referentes à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício e ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não foram debatidas perante a instância precedente, não sendo possível examiná-las nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada de ofício. Fundamentação idônea. Impossibilidade de análise em juízo perfunctório. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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998 - TST. Recurso de revista. Prescrição declarada «de ofício pelo trt. Caso em que foi arguida pela reclamada no recurso ordinário.
«Ainda que o eg. Tribunal Regional tenha decretado a prescrição «de ofício, não havia óbice ao seu exame, considerando que foi arguida oportunamente em recurso ordinário, nos termos da Súmula 153/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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999 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, crime contra a economia popular e crime contra as relações de consumo. Pirâmide financeira. CPP, art. 316, parágrafo único. Prisão preventiva. Acusado foragido. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar. Recurso desprovido.
1 - Dispões o CPP, art. 316, parágrafo único, que «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal». ... ()
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1000 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Na fase investigativa da persecução penal, o decreto de prisão preventiva não prescinde de requerimento do titular da ação penal - Ministério Público ou querelante - , ou, ainda, de representação do órgão responsável pela atividade investigatória para que possa ser efetivada pelo magistrado, sob pena de violação à imparcialidade do juiz, da inércia da jurisdição e do sistema acusatório. ... ()
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