- O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020).Parágrafo único - Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Redação anterior (artigo da Lei 5.349, de 03/11/1967, art. 1º. Vigência em 22/12/1967): [Art. 316 - O Juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.]
Redação anterior (original): [Art. 316 - O juiz, salvo o caso do art. 312, poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.] [[CPP, art. 312.]]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência corpus. De contemporaneidade. Inexistência. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental em. Princípio da habeas corpus insignificância. Lesão patrimonial relevante. Reiteração delitiva. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado, habeas corpus aborto provocado sem consentimento da gestante, destruição de cadáver e fraude processual majorada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Contemporaneidade da prisão. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento do cargo. Desembargador do tribunal de justiça do estado de são paulo. Manutenção. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo não provido. Mais detalhes
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TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO INOPINATUM - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA - NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - ATIVIDADE ILÍCITA PERSISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - REVISÃO NONAGESIMAL DA PRISÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO QUE NÃO CONDUZ AO RELAXAMENTO AUTOMÁTICO DA CUSTÓDIA - NECESSIDADE DE REEXAME DA MEDIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO. - O Mais detalhes
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