Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

701 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A nova redação do CPP, art. 311, que teve acrescido ao seu texto a expressão «se no curso da ação penal pela Lei 12.403/11, impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de Receptação qualificada (art. 180, § 1º e § 2º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «extra petita. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio doença. Questão não apreciada. Vício de julgamento insanável. Não apreciando o Juiz o único pedido da exordial, no caso, o restabelecimento do auxílio doença, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois não esgotada a prestação jurisdicional. Nulidade decretada de ofício. Prejudicado o recurso oficial e voluntário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Prisão preventiva. Cabimento. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Análise do auto de prisão em flagrante para homologação e conversão, ex officio, pelo magistrado, em prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública que impõe, no caso, a prisão preventiva.

«Em que pese rápida e superficial análise dos CPP, art. 310 e CPP, art. 311 possa imprimir certa perplexidade no intérprete, pois que o primeiro dispositivo legal sugere a possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva e o segundo veda a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado na investigação, mais acurado exame, motivado por impositiva lógica e necessária sistematização da dicção legal, clareia que ambas as normas encontram âmbitos diferenciados de aplicação. O CPP, art. 310, com sua redação cogente, impõe ao magistrado que, fundamentadamente, delibere em um dos sentidos previstos na norma. Por isso mesmo, na hipótese de prisão em flagrante, quando o juiz está impelido a tomar uma daquelas providências de forma imediata, é certo que a legislação, então, não veda a conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva - ao contrário, determina-a se presentes os seus requisitos - , já que a demora na análise, ou mesmo a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, aí sim causariam constrangimento ilegal. Hipótese diversa, porém, é aquela em que o juiz, no curso da investigação, decreta sponte propria a prisão preventiva, isto sem ser provocado pela autoridade policial ou pelo Ministério Público. É nesta situação que encontra aplicação a previsão do CPP, art. 311, ao possibilitar a decretação da prisão preventiva, de ofício, apenas durante a ação penal. De tudo, então, conclui-se que a prisão preventiva só pode ser determinada ex officio, pelo magistrado, na hipótese de análise da prisão em flagrante, quando, então, poderá convertê-la em preventiva com supedâneo no CPP, art. 310, II. No caso dos autos, a necessidade da prisão preventiva está demonstrada pelos antecedentes do paciente, que evidenciam a fundada presunção de que, em liberdade, voltará a delinquir. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.

A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça - Prescrição da pretensão punitiva decretada - Réu menor de 21 (vinte um) anos à época dos fatos - Prazo prescricional reduzido pela metade, nos termos do CP, art. 115 - Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatoria - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - TJSP. Sentença. Nulidade. Decretada de ofício pelo tribunal. Decisão que não apreciou um dos pedidos contidos na exordial. Vício insanável. Julgamento citra petita. Não apreciando o Magistrado um dos pedidos, no caso, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Apelo do autor prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto simples. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva 7 anos após a suspensão do feito e do prazo prescricional. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Direito processual civil e tributário. Falência decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Multa moratória. Incidência.

«1.Em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007 (REsp. 11223792/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Direito processual penal.. Pedido ministerial de habeas corpus cautelares alternativas. Prisão preventiva decretada de ofício. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXTO FEMININO, POR DUAS VEZES. INOCORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAREM A SEGREGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estelionato. Réu citado por edital. Revelia. Decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação e necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem deferida de ofício para revogar a custódia cautelar.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do Estatuto, art. 312 Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipótese em que o agravo em recurso especial foi conhecido, para negar seguimento ao recurso especial, diante do acolhimento da prescrição, argüida, pela parte recorrida, nas contrarrazões ao recurso especial. Observância da regra técnica de julgamento do recurso especial, prevista no art. 257 do RISTJ. Reconhecimento da prescrição, em consonância com a orientação do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, tendo o fundamento de defesa, entre outros, sido alegado, na instância ordinária, mesmo que não abordado, no voto condutor do acórdão do Tribunal de origem, que lhe foi favorável, por um dos fundamentos autônomos e suficientes, descabe exigir-se a oposição de Embargos de Declaração, a fim de prequestionar o fundamento não examinado - no caso, a prescrição - , a fim de preparar Recurso Especial de que o vitorioso não necessita e em relação ao qual não tem interesse recursal. Sendo o fundamento de defesa não examinado reafirmado nas contrarrazões ao Recurso Especial, pode o STJ, uma vez conhecido o Especial e superando o fundamento utilizado no acórdão recorrido, enfrentar as demais teses de defesa, suscitadas na origem. Com efeito, «alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária, dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão, e tendo-lhe sido o acórdão recorrido integralmente favorável mediante a análise de apenas um deles, não se há de cogitar da oposição de embargos de declaração pelo vitorioso apenas para prequestionar o fundamento não examinado, a fim de preparar recurso especial do qual não necessita (falta de interesse de recorrer) ou como medida preventiva em face de eventual recurso especial da parte adversária. Reagitado o fundamento nas contrarrazões ao recurso especial do vencido, caso seja este conhecido e afastado o fundamento ao qual se apegara o tribunal de origem, cabe ao STJ, no julgamento do causa (Regimento Interno, art. 257), enfrentar as demais teses de defesa suscitadas na origem (STJ, EREsp 595.742/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 13/04/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 174.568/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 09/10/2000; STJ, EDcl no REsp 17.646/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/06/1992. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.

Roubo majorada. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva, com o relaxamento da prisão do paciente, para que possa aguardar o julgamento do processo em liberdade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a manutenção da custódia cautelar, sob o argumento defensivo de que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi manifestamente ilegal, pois decretada de ofício pelo Juízo de origem e sem fundamentação idônea. III. Razões de Decidir. Representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva quando da decretação da prisão em flagrante delito. Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta, equiparada a crime hediondo, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Legislação citada: CPP, art. 312 e CPP art. 313. Jurisprudência Citada:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRANSFERÊNCIA DE MULTAS AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DAS MULTAS LAVRADAS. INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256 (CPC). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADES QUE DEVEM SER DECRETADAS DE OFÍCIO COM CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário em «habeas corpus. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Ameaça de prisão por crime de desobediência. Manifesta ilegalidade. Writ conhecido de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330. CPC/1973, art. 273.

«1. Manifestamente ilegal a decretação ou a ameaça de decretação de prisão por crime de desobediência nos autos de processo civil como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. 2. Precedentes específicos do STJ. 3. «habeas corpus concedido de ofício, prejudicado o recurso ordinário.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do STF, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo Magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de trânsito. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Crime culposo. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. Embora tenha sido proferida sentença condenatória na ação penal aqui tratada, que tornou prejudicado o writ, há ilegalidade manifesta a ser reconhecida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Paciente citada por edital. Não esgotamento das tentativas para encontrar a ré. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ausência de requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. Segregação decretada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento proferido no RHC 131.263/GO, realizado em 24/2/2021, decidiu ser ilegal a custódia preventiva decretada de ofício pelo magistrado, dada a inexistência, em nosso sistema jurídico, em matéria processual penal, do poder geral de cautela dos Juízes, notadamente em tema de privação e/ou de restrição da liberdade das pessoas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Recurso em sentido estrito. Crime contra a ordem tributária. Pedido de decretação de prisão preventiva. Necessidade. Citação editalícia. Processo suspenso. Réu foragido. Risco à aplicação da Lei penal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Dado provimento ao recurso. Com recomendação. Mandado de prisão. Ofício

«- Hipótese em que, após realização de todas as tentativas possíveis de citação pessoal do réu, foi este citado por edital, sendo decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Verificação, de ofício, de eventual ofensa à liberdade de locomoção. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de demonstração de dados concretos, aptos a justificar a decretação da custódia. Constrangimento ilegal manifesto. Superveniência de sentença condenatória. Fundamentação. Ausência. Condicionamento do direito de recorrer em liberdade à subsistência da liminar concedida neste writ. Confirmação da medida. Necessidade. Concessão da ordem de ofício.

1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Parecer favorável. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TRT2. Prescrição. Decretação «ex officio

«Auxílio-alimentação. Reflexos. Prescrição de ofício. CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º. Considerando tratar-se de prestações sucessivas não amparadas por preceito de lei, declara-se a prescrição, de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 219, parágrafo 5º, plenamente aplicável ao processo do trabalho, em virtude do princípio da segurança jurídica. Inteligência, também, da Súmula 294 do C. TST... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Réu. Não localização. Citação por edital. Não realização. Revelia. Decretação. Processo. Anulação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação irresignação defensiva.

«Notificada a denunciada e apresentada defesa preliminar, com o recebimento da denúncia, não sendo mais localizada, deveria, após esgotadas as possibilidades de citação pessoal, ser efetivada sua citação por edital (CPP, art. 366, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 48, «caput). Assim, não localizada a ré e não efetivada sua citação, não poderia ter sido decretada a revelia e seguido o processo sem a presença da acusada. Inobservância do CPP, art. 367, com evidente prejuízo à acusada. Nulidade absoluta caracterizada, que deve ser reconhecida de ofício. Processo anulado a contar da decretação da revelia. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, do recebimento da denúncia até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição. Processo anulado e, ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Necessidade de Lei complementar. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a necessidade de edição de lei complementar para que o magistrado possa reconhecer, de ofício, a prescrição em matéria tributária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Decretação quando da sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Prova pré-constituída. Ausência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus concedido de ofício. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta. Ausência de fundamentação idônea. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJMG. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA.

De acordo com os arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, é defeso ao juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva, sem prévia provocação. Embora o art. 20 da Lei Maria da Penha autorize a decretação da prisão preventiva de ofício, essa disposição destoa do atual regime jurídico que veda essa possibilidade, sobretudo após as alterações legislativas advindas da Lei 12.403/2011 e, mais recentemente, da Lei 13.964/2019. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão em flagrante convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público Estadual. Custódia mantida na sentença condenatória. Desnecessidade de nova manifestação ministerial. Ordem denegada.

1 - Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem manifestação prévia do órgão acusatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 - o chamado «Pacote Anticrime» - promoveu diversas alterações processuais, dentre as quais destaca-se a nova redação dada ao CPP, art. 282, § 2º: «As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decreta na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decreta na sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, pois trata-se de feminicídio tentado, cometido com faca, restando a vítima gravemente hospitalizada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Gravidade abstrata e hediondez do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Flagrante. Liberdade concedida. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Custódia baseada na gravidade em abstrato do delito. Meras conjecturas. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Prisão cautelar. Renitência delitiva. Elementos concretos a justificar a medida apenas quanto a um dos recorrentes. Recurso parcialmente provido.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e, constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Via inadequada. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição. Réu que permaneceu solto durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade.

1 - a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, autoriza o reconhecimento de ofício da prescrição tributária intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote