(DOC. VP 187.0192.1012.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Flagrante. Liberdade concedida. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Parecer favorável. Ordem concedida de ofício

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad

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