Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

851 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada em sentença. Alegada ausência de fundamentação. Configuração. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Coação ilegal evidenciada. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento este chancelado por esta Corte, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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852 - STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prazo prescricional. Decretação sem oitiva da fazenda. Possibilidade. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

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853 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a expedição de mandado de prisão em razão do esgotamento das vias ordinárias. Inidoneidade da motivação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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854 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou manifestação do Ministério Público. Ofensa ao CPP, art. 311. CPP. Prisão de ofício. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de even tual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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855 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na apelação criminal. Ausência de fundamentação. Regime inicial fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal configurado em relação aos pacientes não reincidentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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856 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença. Reconhecimento da nulidade da sentença condenatória pelo tribunal de origem. Extensão da ordem concedida ao corréu. Situações diversas. Segregação decretada sem a devida fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito de tráfico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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859 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO ADOTADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.

Habeas Corpus, com pedido liminar. Pacientes presos em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP. Busca-se a revogação da prisão preventiva dos pacientes, e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva de Raphael Pinto de Campos por medidas cautelares diversas e a substituição da prisão preventiva de Jorge Felipe Cunha dos Santos por prisão domiciliar. ... (Continua)

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860 - TJRJ. Seguridade social. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que mantinha, junto a instituição financeira 2ª ré, conta conjunta com sua ex companheira, 4ª ré, também sua sócia na empresa 3ª ré, e se insurge contra transferência de valor, oriundo de título de capitalização em previdência privada que contrataram com a empresa 1ª ré. Ausência de citação válida da 4ª ré. Falta de pressuposto de existência da relação processual. Error in procedendo. Sentença que se anula, ex officio, para que os réus sejam efetivamente citados por oficial de justiça. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.

«1 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão; ... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta do Decreto prisional. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do mpf. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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863 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão cautelar.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Via inadequada. Absolvição em primeira instância. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício, hipótese tratada nos autos. ... (Continua)

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865 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIA 26 DE JUNHO DO ANO EM CURSO, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO E DECRETADA A SUA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR ESTA CÂMARA EM 29.05.2007 E NENHUM FATO NOVO SURGIU PARA JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR; OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; QUE A CONDENAÇÃO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO CONFINAMENTO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU E, AINDA, QUE O ERGÁSTULO FOI DECRETADO DE OFÍCIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. PERTINÊNCIA. OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA DECRETAR O ERGÁSTULO SÃO VAGOS E INSUFICIENTES. A PRISÃO DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO NOS CRIMES CONTRA A VIDA, É MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. PACIENTE SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. ESTAVA EM LIBERDADE CONCEDIDA POR ESTA CÂMARA DESDE O ANO DE 2.007. NADA DE NOVO OU CONTEMPORÂNEO FOI INDICADO PARA DAR SUPORTE À PRISÃO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO JUSTIFICA, ISOLADAMENTE, A DESPEITO DO CRIME COMETIDO E DA PENA COMINADA, A DECRETAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO PREVENTIVO, ESPECIALMENTE QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO PRECÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DO PACIENTE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU.

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866 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, §4º, II

e IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELO ACAUTELAMENTO DO RÉU FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 311. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE SUA NECESSIDADE NO MOMENTO DA DECRETAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Reduzida quantidade de drogas. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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868 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 20 (vinte) comprimidos de ecstasy. Prisão preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Ausência de motivação concreta. Condições pessoais favoráveis. Prisão decretada 8 (oito) meses após a suposta prática dos fatos delituosos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Prejudicada a análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa.

1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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869 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Prisão preventiva decretada de ofício. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva (precedentes). ... (Continua)

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870 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito do Ministério Público. Via inadequada. Fundamentação. Gravidade abstrata. Pacientes primários. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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871 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus substitutivo recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade transito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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872 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se fundamentação inidônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de medidas cautelares diversas. O paciente é investigado por furto qualificado, tendo sido detido com fios furtados. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decretação da prisão preventiva sem pedido do Ministério Público e a adequação da fundamentação utilizada para a manutenção da custódia cautelar. 3. A jurisprudência do STJ permite ao magistrado decretar medida cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público, não configurando atuação de ofício. 4. A decisão fundamentou a necessidade da prisão na reincidência, falta de endereço fixo e atividade laboral, e gravidade concreta dos fatos. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser decretada com base na reincidência e periculosidade do agente. 2. A escolha de medida cautelar mais gravosa que a requerida pelo Ministério Público não configura atuação de ofício. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da prisão preventiva na sentença condenatória ou no acórdão de segundo grau que a confirma. Atuação de ofício do órgão julgador. Oitiva prévia da defesa. Medida inconciliável com a atuação ex officio do judiciário no caso de conservação da segregação processual. Apreensão de grande volume de entorpecentes. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à manutenção da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual, a legislação processual penal determina atuação de ofício do Órgão Julgador. ... (Continua)

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874 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal em recurso em sentido estrito do Ministério Público. Via inadequada. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia. Pleito de reconhecimento de ausência de fundamentos para a decretação da custódia preventiva não apreciado na impetração originária. Devolução à corte de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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876 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (1,0693 kg de maconha) e corrupção de menores. Garantia da ordem pública. Alegação de deficiência. Fundamentação. Alegação não conhecida. Matéria analisada no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de realização de audiência de custódia. Motivação idônea. Redução de riscos epidemiológicos. Precedentes. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação recursal de deficiência de fundamentação do decreto preventivo, porque foi objeto de análise deste Superior Tribunal no HC Acórdão/STJ, impetrado em benefício do ora recorrente, com o mesmo objeto (fundamentação do decreto prisional decretado nos Autos 0032656-93.2020) e em face do mesmo ato coator ( Habeas Corpus 1.0000.20.500527-5/000). Precedentes. ... (Continua)

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877 - STJ. Processo penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Não preenchimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Nulidade. Prevenção de órgão fracionário. Competência relativa. Necessidade de alegação antes do julgamento. Pressupostos de cautelaridade. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Motivação idônea. Resguardo da ordem pública.

«1. No âmbito interno dos Tribunais, a competência por prevenção é regulada pelo regimento interno, sendo que, no caso dos autos, a Câmara julgadora não pode ser tida por incompetente se o interessado não arguiu a sua impugnação em momento oportuno, qual seja, até o início do julgamento do recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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879 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Competência do juízo. Resolução 35/2015 do tjgo. Alteração pela Resolução 54/2016 do tjgo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante relaxada. Prisão preventiva decretada em audiência. Possibilidade. Requerimento do Ministério Público. CPP, art. 311. Lei estadual. Derrogação de Lei. Impossibilidade. CF/88, art. 22, I. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Regime fechado. Decretação da prisão preventiva. Negado o apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Fundamentada inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso das investigações em sede de recurso em sentido estrito. Medida cautelar cuja prévia ciência pelo investigado a tornaria ineficaz. Ausência de ilegalidade. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Indícios de que tentaria se evadir do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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882 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ATOS DE INDISCIPLINA E SUBVERSÃO DA ORDEM. RECOGNIÇÃO DA FALTA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE APENAS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. DISPOSIÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PERDA MÁXIMA DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves, com base em três Procedimentos Administrativos-Disciplinares, determinando a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios da execução penal, a perda de 1/3 dos dias remidos e deixando de decretar a regressão de regime prisional, por se tratar de medida inócua ante o cumprimento da pena em regime fechado.... (Continua)

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883 - TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ILEGALIDADE CONSTATADA.

Diante da nova redação do CPP, art. 311, se o titular da ação penal se manifesta pela concessão de liberdade provisória, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado configura constrangimento ilegal.... (Continua)

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884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º c/c Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo de 1º grau. Improcedência. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Incompetência de juízo, interceptação telefônica e atipicidade das condutas. Irresignações não apreciadas instância de origem. Supressão de instância. Não provimento do recurso.

«1. Não há falar em nulidade da prisão cautelar, tratando-se o caso de conversão do flagrante em custódia preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, II. ... (Continua)

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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente primário. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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886 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Continência. Acidente do trabalho. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Reunião de processos decretada nos autos em apenso, em razão de continência. Impossibilidade. Cisão dos feitos determinada de ofício por este tribunal. Pedidos cuja competência pertence, com exclusividade, ao Juízo Estadual quanto a um pedido, e ao Juízo Federal em relação ao outro. Cisão imediata dos feitos, decretada de ofício, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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887 - TJSP. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício para a SUSEP, CNseg, CSS-Bacen e CENSEC para localização de eventuais bens ou valores em nome dos devedores. Cabimento. Informações que dependiam de intervenção judicial. Decretação da indisponibilidade de bens que se mostrava cabível para assegurar a efetividade da ordem judicial, com comunicação à CNIB. Descabimento, contudo, da expedição de ofício indagando sobre créditos do executado à CVM e à CETIP. Entidades que estão incluídas no âmbito de pesquisa do SISBAJUD, conforme Comunicado CG 148/2019. Descabimento, ainda, da pesquisa INFOJUD na funcionalidade DOI. Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução. Recurso parcialmente provido

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888 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Nulidade. Alegação de atuação de ofício do magistrado. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Parecer do Ministério Público pela prisão preventiva. Dominus litis. Nulidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Decreto devidamente fundamentado para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - Sendo o Ministério Público o titular da ação penal, tem legitimidade para pleitear, seja de forma originária, seja por meio de anuência com a representação da autoridade policial, medida cautelar ou instrumental que vise fornecer elementos para a formação de sua opinio delictis, razão pela qual poderá pugnar por medida diversa daquela buscada pelo delegado de polícia, porquanto atua no exercício do munus público que a Carta da República de 1988 lhe outorgara em caráter privativo. ... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Elementos insuficientes para a manutenção da prisão preventiva. Primariedade. Pequena quantidade apreendida. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. ... (Continua)

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890 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hipótese - Necessidade de expresso requerimento por parte da executada - Observância da Sum.240 do STJ - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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891 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva, alegadamente decretada ex officio. Inadmissibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública (apreensão de 1.943g maconha). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Prisão domiciliar (art. 318, II, CPP). Ausente demonstração sobre a extrema debilidade da saúde da acusada, ou sobre a impossibilidade de manutenção do cárcere. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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892 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo. Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

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893 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicído qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem tributária. Acusado revel. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA Lei Complementar 118/2005. ADMITE-SE A DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 219, § 5º DO CPC/73. IMPOSTO E TAXA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A CONTAR DO VENCIMENTO DO BOLETO DE COBRANÇA, QUANDO COMEÇA O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1641011/PA (DJE 21.11.2018), TEMA Nº980 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. DE ACORDO COM O art. 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À Lei Complementar 118/05, O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É DE CINCO ANOS, INICIANDO-SE APÓS A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. MANDADO DE PENHORA NEGATIVO POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADOS BENS. O MUNICÍPIO MANTEVE-SE INERTE ATÉ A MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, EM 2017, EXTRAPOLADOS MAIS DE CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO RESP 1340535/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO IMPUGNATIVAS DE TESE DEFENSIVA - OPORTUNIDADE PARA O RÉU SE MANIFESTAR - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU.

juiz não pode decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (CPC/2015, art. 9º) ou com base em fundamento ou documentação a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (CPC/2015, art. 10). ... (Continua)

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897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Contemporaneidade. Foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habea s corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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898 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pretendida revogação da custódia cautelar sob argumento de ter sido decretada de ofício pelo juízo - Inocorrência - Magistrada que, contrariando manifestação do Promotor pela concessão da liberdade mediante condições, não procede de ofício - Precedentes - Prisão necessária - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes -  Ordem denegada.

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899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que decretou sua revelia em ação indenizatória por meio da qual o autor pleiteia reparação por suposta fraude bancária. O réu, após requerer sua habilitação nos autos e pedir que as intimações fossem direcionadas a seus patronos, teve seu comparecimento considerado como início do prazo para defesa. A contestação, contudo, foi protocolada intempestivamente, levando à decretação da revelia. ... (Continua)

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900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ex officio. Nulidade. Pacote anticrime. Concessão da ordem. Superveniente representação do órgão ministerial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações da Lei 13.964/2019 no CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. ... (Continua)

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