(DOC. VP 220.3311.1281.8467)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ex officio. Nulidade. Pacote anticrime. Concessão da ordem. Superveniente representação do órgão ministerial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações da Lei 13.964/2019 no CPP, art. 311, a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2 - Sem a demonstração de superveniente representação do órgão acusatório pela prisão preventiva ou de existência de motivos que possam justificar novo decreto prisional, não há como restabelecer a prisão cautelar. 3 -

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