(DOC. VP 172.5074.2003.8200)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Superveniência de decretação da preventiva. Nulidade não configurada. Prisão preventiva decretada de ofício. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«I - Não se vislumbra ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício quando não realizada a audiência de custódia, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventual nulidade do flagrante fica superada com a superveniência do decreto de prisão preventiva (precedentes). II - A tese referente à suposta nulidade pela decretação da preventiva de ofício não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob

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