Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público ou pelo querelant, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade não evidenciada.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Preliminar de incompetência de relator, por inexistência de prevenção. Conexão do caso com a referida operação evidenciada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus preventivo impetrado para obstar decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Ordem denegada. Pedido de transmudação do HC em liberatório caso seja decretada a prisão do paciente. Impossibilidade. Fatos novos que não fazem parte da impetração. Pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de nulidade. Não cabimento.
«I - A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar de incompetência por inexistência de prevenção rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. Tendo as agravantes logrado êxito em infirmar o óbice erigido pela decisão agravada, concernente à ausência de transcendência da causa, dá-se provimento ao agravo para reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 114, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. Ocorre que o legislador expressamente restringiu, no Lei 14.112/1920, art. 5º, § 1º, III, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/02/21 . Precedentes. III. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a empresa demandada teve sua falência decretada em outubro de 2022. Logo, compete ao Juízo Falimentar, e não mais à Justiça Trabalhista, decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da massa falida. IV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Requisitos. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Matéria não analisada. Supressão de instância. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pena em perspectiva. Inviável. Sanção a ser aplicada será definida no julgamento da ação penal. Cautelares diversas. Impossibilidade.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Irresignação defensiva. Prisão preventiva decretada de ofício. Liminar indeferida.
1. Do panorama legislativo: prisão preventiva que, quando decretada de ofício, ofende o sistema acusatório. Inteligência dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP. Atuação do juiz que deve se orientar, à luz do ordenamento processual-penal, em função da imparcialidade e para garantir o equilíbrio das partes. Ideal de justo processo penal preservado. 2. Do caso concreto: prisão cautelar decretada após manifestação da parte. Representação do Ministério Público, quando da audiência de custódia, expressamente requerendo a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Reiteração da necessidade da prisão preventiva quando do oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal não verificado. 3. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Periculosidade concreta do recorrente. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Alegação do réu de ter sido vítima de fraude, praticada em nome da autora, por meio do envio de boletos falsos, os quais teriam sido pagos. Pretensão de responsabilização da credora fiduciária pelo fato. Boletos alegadamente falsos e respectivos comprovantes de pagamento que nem sequer foram apresentados pelo réu. Ônus da prova do devedor, tratando-se de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor, nos termos do CPC, art. 373, II. Inadimplemento efetivamente caracterizado, sem purgação da mora em juízo. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela extra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a rescisão do contrato de empréstimo. Apelação do réu desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Reduzida quantidade de drogas. Paciente primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que foi decretada ex officio, ao arrepio do CPP, art. 311. impossibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Precedentes das Cortes Superiores. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Especial gravidade dos fatos denunciados. Paciente que, embora primário, ostenta perfil agressivo, com histórico de agressões contra a vítima, tudo a revelar o grau de periculosidade de que é possuidor e o efetivo risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, que, ademais, não têm o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão interlocutória que indeferiu a expedição de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal, bem como a pesquisa no sistema SNIPER e a expedição de ofício ao CENSEC - Necessidade do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a pretendida desconsideração, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Art. 133, §4º, do CPC - Razoabilidade e legalidade da decretação da quebra do sigilo fiscal e bancário das executadas para apuração da ocorrência do ilícito - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Incidência do princípio da colaboração mútua para o descobrimento da verdade, CPC, art. 378 - Pesquisa de bens no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Cabimento - Relevância das medidas para obtenção de informações e documentos a respeito da confusão patrimonial entre as empresas integrantes do grupo econômico, para fins de desconsideração da personalidade jurídica - Prova oral consistente no depoimento pessoal e expedição de ofício para obtenção de cópias de ação de inventário - Matéria não apreciada pelo juízo singular - Inviabilidade de apreciação pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de pessoas). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente primário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Matéria não analisada. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Penal. Processo penal habeas corpus. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Mudança de entendimento do STF. Necessidade do trânsito em julgado. Ordem concedida de ofício.
«I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do CPP, art. 312, situação que não se amolda à hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante. Ilegalidade. CPP, art. 310, II do deve ser interpretado conforme o CPP, art. 311, do mesmo regramento, à luz das características do sistema acusatório. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Preliminar acolhida. Agravo desprovido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 676/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. -
Com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) , não se admite a decretação da prisão preventiva de ofício. Súmula 676/STJ. - Havendo pedido expresso do Ministério Público e considerando as circunstâncias concretas do caso, admite-se a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, por duas vezes, e roubo simples. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Matéria não analisada. Supressão de instância. Alegada nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que respondeu à ação penal em liberdade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Formação de quadrilha e estelionato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.
«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Associação criminosa. Resistência e corrupção passiva. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ocorrência habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de entorpecente. Writ prejudicado. Ordem concedida de ofício.
«1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2. º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Execução por título extrajudicial não embargada.abandono da causa. Desatendimento, pelo exequente, de determinação para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, apesar de regularmente intimado na forma do art.267, § 1o, do Codigo de Processo Civil. Possibilidade de decretação da extinção, de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III c.c. art. 598,ambos. Inexistência de violação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de furto simples. Réu citado por edital. Ausência de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração penal. Prisão cautelar. Debate na anterior instância. Ausência. Prévio writ. Pendência de apelação. Particularidades fáticas. Apreciação excepcional da manutenção da preventiva. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Inexiste ilegalidade em aresto que deixa de conhecer habeas corpus no que concerne à tema cujo exame pode melhor ser cuidado no seio de concomitante apelação. Assim, inviável o debate acerca do regime inicial de desconto da pena, sob risco de se incorrer em supressão de instância, dada pendência de julgamento da quaestio em recurso próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Necessidade da segregação cautelar devidamente demonstrada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/04/2013, e posteriormente denunciado como incurso no Lei 10.826/2003, art. 12 e no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro de vulnerável. Paciente solto durante o processo. Prisão provisória decretada na sentença condenatória. Gravidade dos fatos; suposto risco de fuga. Meras conjecturas. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da prisão preventiva na sentença condenatória ou no acórdão de segundo grau que a confirma. Atuação de ofício do órgão julgador. Oitiva prévia da defesa. Medida inconciliável com a atuação ex officio do judiciário no caso de conservação da segregação processual. Réu responsável pelo ingresso de grandes volumes de entorpecentes no país. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à manutenção da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Presença dos requisitos da segregação processual. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Agravante já se encontrava preso processualmente, pois na sentença não foi reconhecido o seu direito de apelar em liberdade. Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória, mas de manutenção da medida em segundo grau de jurisdição, tal análise prescinde de pedido do Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre revisão da prisão processual, a legislação processual penal determina atuação de ofício do Órgão Julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência verificada. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento de ofício. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Paciente que ficou em liberdade por mais de 120 dias por força de decisão precária, posteriormente revogada. Fato superveniente. Periculum libertatis não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.
1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Possibilidade. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 (redação da Lei 11.051/2004) . Norma de direito processual. Aplicação aos feitos ajuizados antes de sua vigência.
1 - Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento de que, na execução fiscal, a partir da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Petição inicial. Ação acidentária. Causa de pedir nebulosa. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídios qualificados consumado e tentado. Flagrante convertido em preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.
«1 - É possível a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar, nos termos do CPP, art. 310, II, Código de Processo Penal, o que não se confunde com a decretação da prisão preventiva de ofício na fase de investigação policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade concedido. Apelo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Ausência de motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prejudicialidade em face do cometimento de falta grave. Sentenciado que é responsabilizado por escavação de túnel no Centro de Detenção Provisória. Insurgência. Acolhimento, porém, por causa diversa. Nulidade de ofício decretada em face da ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar a configurar intolerável cerceamento de defesa. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula Vinculante 5, posto que tal enunciado refere-se a procedimento tendo por objeto falta cometida por agente público e não procedimentos disciplinares em sede de execução penal. Nulidade decretada. Insubsistência dos efeitos dela decorrentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Embriaguez ao volante de veículo automotor - Flagrante - Prisão Preventiva decretada sem Representação da Autoridade Policial e sem pedido de prisão pelo Ministério Público - Inviabilidade do decreto prisional, nessas condições - Prisão cautelar decretada, de ofício - Inteligência dos atuais CPP, art. 311 e CPP art. 315 - Liminar confirmada - ORDEM CONCEDIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.
«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Acusado que não comparece à audiência e não comunica ao juízo mudança de endereço. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada de ofício. Supressão de instância. Requisitos da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Tema já analisado em impetração anterior. Agravo não provido.
1 - Quantos à única questão levantada na inicial do habeas corpus - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote