(DOC. VP 208.5054.3000.9800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto de ofício. Supressão de instância. Requisitos. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A questão relacionada à nulidade da decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juízo singular, na fase inquisitorial, não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que impede sua análise por esse Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote