(DOC. VP 221.0180.9240.9174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada de ofício. Supressão de instância. Requisitos da custódia cautelar. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Tema já analisado em impetração anterior. Agravo não provido.

1 - Quantos à única questão levantada na inicial do habeas corpus - impossibilidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva sem prévio requerimento da parte, da autoridade policial ou do Ministério Público - verifica-se que o tema não foi debatido no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, não há falar em ilegalidade na decretação e manutenção da prisão pr

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