Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

651 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e violência psicológica contra a mulher. Sentença proferida. Prisão preventiva mantida. Alegação de decretação da medida extrema ex officio. Ausência de ilegalidade. Requerimento anterior do mínistério público. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em nulidade da sentença condenatória que manteve a prisão preventiva do agravante anteriormente imposta, não tendo sido decretada ex officio como alegado pela defesa. Conforme ressaltou a Corte estadual, «evidente que as partes não poderiam requerer seja em sede de memoriais, seja em petição apartada a decretação daquilo que já fora decretado há mais de 01 (um) ano (frise- se, em pleno atendimento ao pleito ministerial formulado); não haveria, por uma questão de lógica processual, interesse jurídico para tanto.... (Continua)

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652 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -

Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

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653 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.

O paciente respondeu, durante o período de mais de dois anos, à duas ações penais em liberdade e, ao cabo da audiência realizada em outubro de 2024, sem qualquer requerimento ministerial, foi revogada a liberdade provisória e decretada ¿ex officio¿ a prisão preventiva. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em embriaguez ao volante. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, no Habeas Corpus 188.888, entendeu que « a Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ex officio do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade «.... (Continua)

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655 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

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656 - TJSP. FALÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES COM FUNDAMENTO na Lei, ART. 158, V 11.101/2005 - DESCABIMENTO -

Apelante (falida) que pretende a declaração de extinção de suas obrigações, com fundamento no decurso do prazo de três anos da decretação de sua falência, em 03/12/2018 - Sentença de improcedência - Inconformismo da Requerente - Não acolhimento - Não retroatividade da Lei 14.112/2020, que passou a prever o prazo de 3 anos para extinção das obrigações - O Lei 14.112/2020, art. 5º, §1º, IV diz expressamente que a regra instituída pela Lei, art. 158, V 11.101/2005 incide somente nas falências decretadas após 23/01/2021 (início de vigência da Lei 14.112/2020) - No caso, a falência da apelante foi decretada em 03/12/2018, não sendo aplicável, pois, referido dispositivo legal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Flagrante homologado, mas não convertido em prisão preventiva, posteriormente decretada, de ofício, pelo tribunal de origem nos autos de habeas corpus. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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659 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada, resistência, desacato e injúria racial. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Encarceramento decretado de ofício pela autoridade impetrada, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória, com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Adequação e proporcionalidade, outrossim, de cautelares menos coativas para o devido resguardo da ordem pública, sem prejuízo, ainda, à fixação de medidas protetivas de urgência em favor da vítima do crime perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Inviabilidade, por fim, de trancamento da ação penal de origem, porquanto demonstrada a existência de justa causa para a continuidade da persecução. Concessão parcial da ordem para, convalidada a liminar, substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas e lhe impor o cumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas em benefício da ofendida C.L.M. com advertência

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660 - TRT2. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO EM MATÉRIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.

Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença sem pedido prévio. Paciente que respondeu em liberdade a ação penal. Irresignação do impetrante que alega ilegalidade na atuação de ofício do juízo e ausência de fundamentação idônea na decisão. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão decretada de ofício na fase de inquérito policial. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

«1. A decretação da prisão preventiva de ofício somente é admitida no curso da ação penal, e na fase de inquérito policial somente caberá a decretação da custódia, em face de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, devendo ser reconhecido o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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663 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la, de ofício, em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... (Continua)

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664 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la, de ofício, em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento ministerial. Agravo não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais, deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão preventiva. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Inexistência de fatos novos que respaldem a segregação antecipada. Ausência de contemporaneidade. Ofensa ao CPP, art. 315, § 1º. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Superação. Agravo desprovido.

1 - embora a questão relativa à ausência de contemporaneidade da custódia não tenha sido explicitamente debatida no Tribunal de origem, é certo que, a decretação da prisão preventiva deve observar o CPP, art. 315, § 1º, razão pela qual, diante da teratologia e da flagrante ilegalidade observada na hipótese, fica justificado o exame de ofício da questão. ... (Continua)

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667 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. FRISE-SE SER POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ: ¿EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (CPC, art. 219, § 5º)¿. DE IGUAL MODO, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ (¿EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE¿). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada de ofício na r. sentença condenatória. Advento da Lei Anticrime, que tornou ilegal a decretação da medida sem prévio requerimento das partes. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, confirmando-se a liminar deferida.

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669 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e, constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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670 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Supressão de sinal indicativo de inutilização. Bilhete do Metropolitano. Aposição de pedaço de fita magnética para receber novas gravações de créditos, conseguindo seu intento através da própria catraca do metrô. Acusado detido por agentes de segurança acionados. Apreensão de quatorze bilhetes e de um aparelho celular que havia sido furtado. Crime de receptação também caracterizado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos servidores que atenderam a ocorrência e pela prova pericial realizada. Dosimetria da pena alterada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da «culpabilidade. Fator que não se mostra apto a agravar a pena, pois são as elementares do tipo penal em comento. Reforma do «quantum da pena que importa no reconhecimento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional é o mesmo da receptação, ou seja, quatro anos. Extinção da punibilidade quanto a este último delito decretada de oficio, provido em parte o recurso para reduzir a pena do crime de falsificação de papéis públicos e por consequência declarar extinta a punibilidade.

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671 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Decretação de indisponibilidade de bens do usufrutuário em ação civil pública - Embargos de terceiro movidos pela nu-proprietária - Sentença de improcedência - Ausência de legitimidade ativa alegada em parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Indisponibilidade decretada apenas em relação ao exercício do direito de usufruto - Inexistência de prejuízo à apelante - Ausência de legitimidade reconhecida de ofício - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada - Recurso prejudicado... (Continua)

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672 - STJ. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada inexistência de motivos ensejadores a justificar a decretação da prisão preventiva. Pena máxima cominada ao delito. Ausência de condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«III - Incabível, nos termos do CPP, art. 313, I, a decretação de prisão preventiva para delitos cuja pena máxima não seja superior a quatro anos. ... (Continua)

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673 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 180, «caput, e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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674 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Lesão corporal, Injúria e Injúria racial (art. 129, «caput, art. 140, § 2º, ambos do CP e Lei 7716/1989, art. 2-A). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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675 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Execução fiscal. Distribuição virtual. Materialização. Retardo. Declaração de prescrição material. Impossibilidade de se alcançar resultado positivo com a ação executiva fiscal. Reconhecimento da prescrição dos créditos objeto da presente execução. Respeito ao interesse da coletividade. Aplicação sistêmica do ordenamento jurídico. Extinção da execução. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Sendo o processo distribuído virtualmente em 08/12/2005, remetido a uma das Varas dos Executivos Fiscais Municipais em setembro de 2009, de acordo com o disposto em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e o Município do Recife, onde os processos são distribuídos virtualmente e têm a sua materialização a posteriori, o Magistrado de primeiro grau, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, declarando a ocorrência da prescrição material. ... (Continua)

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676 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Paciente que respondeu solto à ação penal. Prisão em flagrante decretada na sentença condenatória, a despeito da ausência de pleito ministerial na direção. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Ausência, além do mais, de contemporaneidade com o fato apurado. Concessão da ordem para, convalidada a liminar deferida, revogar a custódia preventiva.

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677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto de contas bancárias e decretação de indisponibilidade de bens indicados em nome dos agravados, além de negar expedição de ofícios ao INSS e CAGED. ... (Continua)

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678 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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681 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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683 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e homicídio qualificado (Lei 10.826/2003, art. 12 e CP, art. 121, § 2º, II). Pedido de restabelecimento do regime prisional semiaberto em face da decretação da regressão de regime por falta grave. Alegativa de ausência de cometimento de falta grave. Alegativa de impossibilidade de decretação da medida sem a prévia oitiva do apenado e a realização de procedimento administrativo disciplinar (pad). Acolhimento. Possibilidade de decretação da regressão cautelar sem prévia oitiva do custodiado e sem prévia relização de pad. Impossibilidade de decretação definitiva sem a apuração da falta grave através destes procedimentos, como fez o juízo a quo. Inteligência do art. 118, § 2º, da Lei de execuções penais. Homenagem aos pricípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Precedentes. Verificação, de ofício, do equívoco na determinação da perda, em definitivo, do benefício da remição. Necessidade de prévia apuração da falta grave através de pad e da oitiva judicial do detento. Impossibilidade de conclusão, de plano, pela ausência de cometimento de falta grave. Insuficiência de provas. Competência do juízo a quo. Agravo de execução penal parcialmente conhecido e provido, unanimemente.

«1. Com efeito, observa-se, de exórdio, que o Juízo das Execuções Penais está devidamente autorizado a decretar, em caráter meramente provisório ou cautelar, a regressão de regime prisional, sem que, para tanto, seja necessária a prévia oitiva, em juízo, do preso, ou a realização de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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684 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada, impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, art. 9º). 2. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente, o que ocorre de ofício, ficando prejudicado o recurso. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento.

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685 - TRT2. Decretação ex officio. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º.

«Nos termos do § 5º do CPC, art. 219, o juiz deve pronunciar de ofício a prescrição. Entende-se, portanto, que se trata de matéria de ordem pública, devendo ser analisada mesmo sem a arguição das partes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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686 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Prisão preventiva. Vigência da Lei 13.964/2019. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Necessidade de prévio requerimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. No caso, observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do referido enunciado sumular. ... (Continua)

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688 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem de habeas corpus concedida de ofício por esta corte. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Pedido improcedente.

«1. A decisão que decreta a prisão preventiva da reclamante em virtude da prolação de sentença condenatória não contraria o julgado deste Tribunal, que concedeu ordem de habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada com base em fundamentação inidônea, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade, sem que se lance novamente como lastro o depoimento extrajudicial fulminado pelo vício formal. ... (Continua)

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689 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida «ex officio. Possibilidade. Vício insanável, relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação que pode ser apreciado de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Extinção do processo decretada. Recurso não conhecido.

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690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação ex officio pelo magistrado. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase de investigação não se confunde com a hipótese vertente nestes autos, retratada no CPP, CPP, art. 310, II, dispositivo que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto flagrancial e constatando ter sido a prisão formalizada nos termos legais, converter o encarceramento em flagrante do acusado na custódia preventiva, diante da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo, situação em que se mostra cabível o atuar de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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691 - STF. Habeas corpus. 2. Organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido no STJ. Constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento do writ. Superação. Precedentes. 4. Prisão provisória decretada em desfavor dos pacientes que não atendeu aos requisitos do CPP, art. 312. 5. Nova decretação de preventiva que não apontou nenhuma conduta que pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Ausência de fatos novos aptos a superar entendimento firmado pelo STF. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, uma vez concedida a ordem de habeas corpus, eventuais decisões ulteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pela Corte. 7. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para revogar as preventivas decretadas, determinando ao Juízo de origem que analise a necessidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319.

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692 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação do encarceramento. Gravidade concreta. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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693 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AO REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (COMUNICAÇÃO) AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, A AGRAVANTE APENAS SOLICITOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS TERMOS DO art. 185 A, DO CTN. ... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do paciente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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695 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Ilegalidade. Inexistência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade e natureza da droga. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documento particular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.

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697 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réus citados por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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698 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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699 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... (Continua)

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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (CPC, art. 523, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e CPC, art. 510). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.... (Continua)

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