Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
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401 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (duas vezes). Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... ()
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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de furto qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedentes. ... ()
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404 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão de ofício. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não foi suscitada no eg. Tribunal de origem a pretensa nulidade quanto à decretação de ofício da prisão preventiva, o que impede, a princípio, a análise da quaestio diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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405 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Quantidade da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Concurso material de crimes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso não provido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação. Réu que ostenta anotações em sua ficha criminal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. Consoante dispõe o CPP, art. 310, II, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais (CPP, art. 312) que autorizam a restrição da liberdade. Precedente. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão domiciliar aplicada por razões humanitárias. Medida mais branda que a requerida pelo Ministério Público. Alegação de violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga, além de balança, quantia em dinheiro e material para o preparo dos estupefacientes. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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409 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Índole violenta. Periculosidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Inexitência. Representação da autoridade policial. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Interromper ou reduzir as atividades do grupo criminoso. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A instância ordinária consignou que a prisão preventiva foi decretada após a representação da autoridade policial. Assim, não há falar em atuação de ofício do Magistrado. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Civil. Previdência privada. Complemento temporário variável de ajuste (ctva). Natureza jurídica da verba. Prévia análise pela justiça laboral. Tema 1.166/STF. Precedentes específicos. Efeitos reflexos da rubrica no benefício. Posterior competência da justiça comum.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão de seu benefício.... ()
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412 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Fundamentação do Decreto prisional. Furto. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - Não se exige representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, na hipótese em que o magistrado, de ofício, decreta a custódia cautelar (Precedentes). ... ()
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413 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário não provido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegação de nulidade. Inocorrência. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 (precedentes). ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Estupro de vulnerável. Prisão corpus preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta.. Medidas cautelares diversas da prisão. Modus operandi insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Decretação de ofício da prisão preventiva. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do... ()
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416 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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418 - STJ. Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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419 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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421 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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422 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia. Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.
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423 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, §
1o, III. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FARTO INÍCIO DE PROVA DE POSSÍVEL FRAUDE A CREDORES. EVIDENTE PERIGO DA DEMORA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO. CPC/2015, art. 1.013, § 3o, IV. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação pauliana proposta por credores em face de devedora e seus dois filhos menores, aos quais aquela doou seu único imóvel, indeferiu tutela de urgência, requerida no sentido de se decretar indisponibilidade do bem, ao entendimento não fundamentado de que estavam ausentes os pressupostos autorizadores da medida em cognição ainda perfunctória, sendo portanto necessária maior dilação probatória. ... ()
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424 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Relaxamento da prisão por ausência de apresentação à audiência de custódia. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Outrossim, afirma que a prisão deve ser relaxada pela ausência de apresentação à audiência de custódia. Todavia, referidas alegações não foram objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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425 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Feito paralizado por mais de 05 (cinco) anos no sistema eletrônico por inércia da exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Decretação de oficío. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva decretada no acórdão da apelação exclusiva da defesa. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação. Comunicação de flagrante. Ausência de nulidade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Roubo duplamente circunstanciado. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi e pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decretação de ofício. CPP, art. 127. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.
1 - «A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ» (AgRg no AREsp. 903.700, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016). ... ()
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432 - STJ. Administrativo e processual civil. Energia elétrica. Cumprimento de sentença. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. Art. 267, inc. Iii, do CPC. Decretação de ofício. Réu não citado. Súmula 240 afastada. Precedentes.
1 - No que se refere a violação do CPC, art. 322, é de se notar que o dispositivo elencado e a tese a ele vinculada não foram objeto de debate na origem, o que faz incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento.... ()
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433 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. Entendimento firmado no julgamento do REsp 1.100.156/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No presente caso, o Tribunal regional registrou que, apesar da ausência da data da constituição do crédito tributário, a inscrição em dívida ativa se deu em 24/12/2001, tendo a execução sido ajuizada em 5/2/2002. Ocorre que a citação do devedor foi frustrada, tendo o Juízo singular decretado a prescrição em 10/6/2008. ... ()
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434 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Deferimento de liberdade provisória para marina. Recurso prejudicado. Preliminar de nulidade. Decretação, de ofício, da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi do delito. Risco de reiteração. Ameaças proferidas aos policiais. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Supressão de instância e inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso prejudicado em relação à recorrente marina e desprovido em relação a francivaldo.
«1. Constato a prejudicialidade do recurso em relação à recorrente MARINA CRISTINA CHAVES. Isso porque, conforme informações prestadas a essa Corte de Justiça, via telefone (34 - 3669 5600), a servidora Raquel Cardoso Barcelos, Matrícula 10.000-8, lotada na Vara Criminal da Comarca de Araxá/MG, afirmou que foi deferida a liberdade provisória em 9/5/2017 em favor da recorrente, tendo sido juntado aos autos o cumprimento de alvará de soltura em 19/5/2017. ... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. CONTUDO, A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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436 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício. Violação ao CPP, art. 310, II. Inocorrência. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. É cabível ao Juiz de primeira instância converter o flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, CPP, art. 310, II, conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade por decretação de ofício rejeitada. Requerimento da autoridade policial seguido de parecer favorável do Ministério Público. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Aventada nulidade da prisão em flagrante. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Nulidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. Acerca da alegação de descumprimento da regra do CPP, art. 311, por parte do Magistrado, ao decretar de ofício a prisão do recorrente, observa-se que não houve pronunciamento por parte da Corte de origem, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisá-la, por configurar indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade. Decretação de ofício. Supressão de instância. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Insuficiência, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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441 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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442 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO NÃO OBSERVADA. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO PCCS/1995. SÚMULA 297/TST, I - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, a qual elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a ausência de tese da Corte Regional em relação ao tema em debate (Súmula 297/TST, I). Limita-se, pois, a afirmar genericamente que o recurso merece trânsito e a requer a decretação, de ofício, de prescrição quinquenal trabalhista, o que constitui inovação recursal, insuscetível de exame, pois se trata de matéria não suscitada no recurso de revista. Além disso, destacam-se as diretrizes consagradas na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 e nas Súmulas 153 e 297, todas desta Corte, porquanto, ainda que seja de ordem pública o tema articulado em recurso de natureza extraordinária, é imprescindível o prequestionamento da matéria. 3. Portanto, ao deixar de impugnar o fundamento pelo qual o recurso teve seu provimento negado, limitando-se a reiterar as questões de fundo, a parte tangencia os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido .... ()
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443 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Constituição no estrangeiro. Justiça Brasileira. Competência. Licc-7. CPC/1973, art. 88. CPC/1973, art. 94. CPC/1973, art. 100. Aplicação. Competência territorial. Pronunciamento de ofício. Impossibilidade. Apelação cível. União estável. Demandado estrangeiro domiciliado fora do Brasil. Sentença que extingue o feito sob o fundamento da incompetência da jurisdição Brasileira para a ação. Competência relativa. Impossibilidade de decretação de ofício.
«1. Não se admite que questões relativas à competência territorial sejam pronunciadas de ofício, porquanto é tema que depende de iniciativa do demandado que o deduzirá por meio de exceção de incompetência, com previsão expressa no CPC/1973, art. 112. E mais, na ausência de impugnação pelo demandado fica prorrogada a competência, «e o juiz que era originariamente relativamente incompetente se torna competente. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisitos da CDA. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção da execução fiscal de ofício em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. CTN, art. 202. CTN, art. 204. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Jul, CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V, c.c. O art. 157, § 2º, II, e art. 211, na forma dos arts. 29 e 69, todos. Sentença desclassificatória. Anulação, por esta cortegamento do recurso em sentido estrito que pronunciou a paciente. Superveniência de novo julgamento, com decretação da prisão preventiva da acusada. Alegada reformatio in pejus. Ocorrência. Ausência de requerimento do Ministério Público. Descabimento. Fatos novos. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Réplica de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Alegada nulidade da decretação de ofício. Supressão de instância. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.
«I - A alegação de nulidade do feito criminal em razão da ausência de representação policial/ministerial pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não foi objeto de manifestação pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a análise desta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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447 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 16/03/2016. ... ()
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448 - STJ. Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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449 - STJ. Adminsitrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Propositura de execuções distintas. Extinção da execução por falta de interesse de agir. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Admissão em caso de flagrante. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de agir do delito. Risco de reiteração (reincidente). Prisão domiciliar. Possibilidade (filho deficiente e a esposa é portadora de doença mental). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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