Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados.

1 - A finalidade da prévia oitiva prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, para que possa ser decretada de ofício a prescrição intercorrente, é de possibilitar à Fazenda a argüição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário.... (Continua)

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152 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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153 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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154 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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156 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

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157 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência mera pretensão de rejulgamento da causa. Ausência da outorga uxória. Nulidade relativa. Decretação de ofício. Impossibilidade.

1 - «[...] a nulidade do instituto da fiança por ausência de outorga uxória não é matéria de ordem pública (AgRg no AREsp. 114.965, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). Precedentes. ... (Continua)

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159 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ação de repactuação de dívida (superendividamento) que tem por finalidade a preservação do mínimo existencial, mediante plano de pagamento consensual, ou imposto pelo Juízo, para satisfação de todas as dívidas de consumo do devedor. Impossibilidade de se presumir a má-fé da autora apenas pela tomada de alguns empréstimos em curto período antecedente ao ajuizamento da ação, sendo necessária averiguação mais acurada sobre as condições e motivos da tomada de vários empréstimos. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com determinação. Prejudicado o recurso da autora

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160 - TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Presunção de prejuízo ao consumidor porque o foro de eleição, no qual a ação foi proposta, não coincide com o dele. Descabimento, sobretudo nos dias atuais, de processo em autos digitais. Decretação, de ofício, de ineficácia da cláusula que depende de elementos concretos, não bastando presunção genérica. Necessidade de prestigiar a priori a escolha válida (local da obrigação) de foro pelas partes, posto que se trate de relação de consumo. Se o consumidor, citado, apresentar alegação de ineficácia da eleição de foro, essa alegação merecerá a devida apreciação, em face das regras processuais protetivas do consumidor. Recurso provido.... (Continua)

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161 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004.

1 - A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do CTN, art. 174 com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes.... (Continua)

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162 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade por decretação de ofício. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Parecer acolhido.

«1. O tema concernente à decretação de ofício da prisão preventiva não foi submetido ao Tribunal de origem, muito menos ali decidido. Tampouco, conforme precedentes desta Casa, revela a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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163 - TST. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC, art. 219, § 5º, 1973, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. No caso o Regional consignou que a empresa só alegou a prescrição em sede de embargos de declaração, não tendo feito em sede de contrarrazões ao recurso ordinário. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta c. Corte. Decisão que se alinha com a jurisprudência atual desta Corte Trabalhista. Incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada decretação de ofício. Inexistência. Prévio requerimento pela autoridade policial. Ministério Público que se manifesta por medidas cautelares diversas, ausência de atuação de ofício, pelo magistrado, ao entender pela constrição corporal. Agravo desprovido.

1 - Dentre as inovações verificadas com o advento da Lei 13.694/2019, constata-se singela, mas substanciosa alteração na disposição normativa expressa pelo CPP, art. 311. De acordo com a redação atual do dispositivo, «[e]m qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial» (sem grifos no original). Como se vê, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juiz, após o advento da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais permitida. ... (Continua)

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165 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Ajuizamento da ação apenas em face de um testamenteiro e do espólio da esposa do testador. Ausência de participação da legatária no pólo passivo da demanda. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Ausência, outrossim, de participação de segundo testamenteiro. Decretação, de ofício, da nulidade do processo, para que seja determinada a emenda da inicial, a fim de ambos integrarem o pólo passivo da demanda, com as respectivas citações. Prejudicado o exame do recurso

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166 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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167 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constituição definitiva do crédito. Ajuizamento do executivo fiscal em prazo superior a cinco anos. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Precedente firmado pelo rito dos repetitivos.

«1. Havendo o decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação executiva, está prescrito o crédito tributário discutido. ... (Continua)

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168 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... (Continua)

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169 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame  Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de acusado, preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes de violação de domicílio, lesão corporal qualificada, roubo majorado e ameaça qualificada, no contexto de violência doméstica. A defesa alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão de ofício, ausência de requisitos legais da medida extrema, e pleiteia, liminarmente, a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Recurso especial que discute apenas a prescrição intercorrente. Razões divorciadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 174, por verificar que, até a data da sentença, não houve interrupção do prazo de prescrição. ... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

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175 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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176 - TJRJ. AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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177 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRECRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/10/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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178 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRECRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 16/10/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. IPTU. CRÉDITO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2006. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2006. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2011. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA SOMENTE EM 26/07/2011, SEIS MESES APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. É INDISCUTÍVEL QUE NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ SE ENCONTRAVA FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, IMPONDO-SE A SUA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 409 DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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181 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Não realização da audiência de custódia. Ausência de nulidade. Decretação de ofício. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 1353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem (RHC 176.906/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016). ... (Continua)

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182 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Ilegalidade. Ausência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de revista. Prescrição bienal. Decretação de ofício. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º, ao processo do trabalho. Princípio da proteção do hipossuficiente. Afronta ao art. 7º, XXIX, da CF configurada. Provimento do apelo. Precedentes.

«Esta Corte é uníssona no sentido de que o CPC/1973, art. 219, § 5º, que autoriza o reconhecimento da prescrição de ofício, não se aplica ao Processo do Trabalho, o qual é regido, dentre outros, pelo princípio da proteção do trabalhador, hipossuficiente na relação entre as partes do processo. Assim, tendo o Regional Trabalhista mantido a sentença de piso que decretou, de ofício, a prescrição bienal, sem ter sido esta arguida em instância ordinária pela reclamada, o julgado encontra dissonância com o posicionamento/TST, merecendo reforma, nos termos pleiteados. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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184 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir (arts. 306, § 1ª, I, e 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), na forma do CP, art. 70) - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI. 110, § 1º, e 119, todos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.

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185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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186 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Decretação de ofício. Possibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição ordinária ou direta. Intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução fiscal. Decretação de ofício na vigência do CPC/2015. Impossibilidade.

«I - No presente feito, o prazo prescricional ordinário foi interrompido com o despacho que ordenou a citação, exarado na vigência da Lei Complementar 118/2005 e, diante da inércia da Fazenda Pública, a partir do referido despacho, conforme declarou o Tribunal a quo, foi proferida decisão extintiva da execução, ultrapassados 7 anos da referida interrupção. ... (Continua)

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188 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Apenas as hipóteses nas quais transcorreu o prazo prescricional, contado da decisão que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal por não haver sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, estão sob a disciplina do CTN, art. 40, § 4º. Os demais casos encontram disciplina na nova redação do CPC, art. 219, § 5º, de modo que a prescrição da ação executiva pode ser decretada de ofício sem a exigência da oitiva da Fazenda exequente. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.100.156/RJ, examinado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

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189 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Honorários advocatícios. Aumento de valor. Matéria fática.

1 - A prescrição, nas execuções fiscais, ocorrida antes do ajuizamento da ação, pode ser decretada de ofício, com fundamento no CPC, art. 219, § 5º, com a redação da Lei 11.051 de 2004, sendo irrelevante anterior oitiva da Fazenda Pública. A regra da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, ao impor que seja ouvida previamente a Fazenda Pública apenas se aplica aos casos de prescrição intercorrentes nele arroladas. Precedentes.... (Continua)

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190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva decretada de ofício. Nulidade. Ausência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º(redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas (REsp 1.100.156/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008). ... (Continua)

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193 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Julgamento extra petita. Ausência de pedido de desconsideração da pessoa jurídica. Decretação de ofício. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência.

«A norma contida no CF/88, art. 5º, LV não abrange todos os pressupostos do tema pertinente à configuração de julgamento extra petita, em virtude de decretação, de ofício, da desconsideração da pessoa jurídica. Portanto, não se afere ofensa direta e literal da mencionada regra constitucional, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Instalação de aterro sanitário. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Curitiba na qual se pretende a condenação do réu na indenização em decorrência de desvalorização de seus imóveis ocasionada pela instalação de aterro sanitário em sua localidade. ... (Continua)

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195 - TST. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL E DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADA.

«Ao analisar a arguição de prescrição suscitada nos embargos de declaração, a Turma do TST apenas concluiu que estava preclusa a manifestação da reclamada, sem nada dizer a respeito das questões ventiladas nos presentes embargos à SDI. Por essa razão, não há como constatar possível divergência jurisprudencial a partir de arestos que tratam do ônus da prova para fins de definir o marco inicial da contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de indenização por dano moral pela inclusão do nome do trabalhador em lista discriminatória mantida pelo empregador. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Pena em perspectiva. Inviabilidade de análise. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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197 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Não caracterização do estado de flagrância. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido ex officio.

«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do paciente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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198 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Relaxamento da prisão. CPP, art. 310, II. Excesso de prazo. Impossibilidade de decretação de ofício na fase inquisitorial. CPP, art. 311. CPP, art. 654, § 2º. Habeas corpus concedido ex officio.

«1. O Juízo de primeiro grau, após relaxar a prisão em flagrante do recorrente e restabelecer sua liberdade plena, decretou a custódia preventiva, a despeito da ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em ofensa ao CPP, art. 311 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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199 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo juiz. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do material fático probatório dos autos, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário em questão, deixou claro que todos os requisitos impostos na lei foram observados na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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200 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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