(DOC. VP 144.3330.3000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Instalação de aterro sanitário. Indenização. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Revisão da conclusão da corte a quo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade.

«1.Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Município de Curitiba na qual se pretende a condenação do réu na indenização em decorrência de desvalorização de seus imóveis ocasionada pela instalação de aterro sanitário em sua localidade. 2. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, assentou que os prazos prescricionais do Código Civil não são apli

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