- O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2º - Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Ausência de manifestação do colegiado. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de estabelecimento de regime inicial prisional menos gravoso. Agravante que não seria reincidente. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Traficância comprovada. Presença de estabilidade e permanência. Incidência da Súmula 7/STJ. Modificação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Flagrante forjado. Provas ilícitas. Detração. Agravante da reincidência. Matérias não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar. Matéria de mérito não apreciada pela corte local. Não esgotamento da instância ordinária. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na dosimetria da pena. Writ impetrado contra ato do juízo de primeiro grau. Tese não submetida à apreciação do tribunal de origem. Não cabimento. CF/88, art. 105, I, c não observância. Supressão de instância. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Agravo improvido. Habeas corpus de ofício. Opção exclusiva do relator. Ausência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes
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