Jurisprudência sobre
decretacao de oficio

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Queimados. Execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário, referente à ISSQN, do exercício do ano de 2002, no valor total de R$ 1.881,96 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). Sentença que julgou extinta a execução, decretando de ofício a prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Nova redação do CPP, art. 311. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese distinta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A nova redação do CPP, art. 311 que teve acrescido ao seu texto a expressão - se no curso da ação penal- pela Lei 12.403/2011 impõe uma mudança interpretativa e jurisprudencial quanto aos poderes do Magistrado no que tange à decretação da prisão preventiva na fase investigatória. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição ocorrida antes do marco interruptivo. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Súmula 106/STJ. Verificação. Impossibilidade.

«1. A prescrição da execução fiscal verificada antes da ocorrência de eventual marco interruptivo pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes: REsp 1.328.836/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 18.467/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2011; AgRg no Ag 1.407.002/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 989.233/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.294.299/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011. ... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição ocorrida antes do marco interruptivo. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Súmula 106/STJ. Verificação. Impossibilidade.

«1. A prescrição da execução fiscal verificada antes da ocorrência de eventual marco interruptivo pode ser decretada de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes: REsp 1.328.836/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012; AgRg no AREsp 18.467/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2011; AgRg no Ag 1.407.002/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2011; AgRg no REsp 989.233/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.294.299/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata. Recurso provido.

«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Violação apontada de forma genérica. Súmula 284/STF. Nulidade da CDA. Defesa do contribuinte mitigada. Súmula 7/STJ. Nulidade. Decretação de ofício pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Pressuposto da ação.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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310 - TJSP. Prevaricação. Juiz de Direito. Determinação judicial de prisão de pessoa acusada de praticar agressão contra o avô da namorada do magistrado. Postulação de prisão temporária pelo Delegado de Polícia assistente da Seccional, que avocou para si a investigação, após intervenção do magistrado. Afirmativa de ausência de tomada de providências policiais para o prosseguimento do inquérito. Inocorrência da indicação de suspeição ou impedimento do magistrado. Ordem de prisão proferida com o intuito de satisfação de sentimento pessoal. CP, art. 319. Irrelevância do desate da questão da suposta responsabilidade penal da acusada. Indiferença, para a caracterização do delito de prevaricação, da eventual nobreza dos sentimentos e altruísmo dos motivos determinantes. Pena fixada no mínimo legal. Três meses de detenção e dez dias multa. Prazo prescricional fixado em dois anos. CPC/1973, art. 109, VI. Lapso prescritivo da pretensão punitiva evidenciado. Decretação, de ofício, d extinção da punibilidade do réu.

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Tema não debatido na decisão impugnada. Pareceres em sentidos distintos. Reiterada conduta delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... (Continua)

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312 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Causa interruptiva da prescrição. Art. 8º, § 2º da lef. Ausência de prequestionamento. Art. 219, § 5º do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - No tocante à negativa de vigência ao art. 8º, § 2º da Lei 6.830/80, observa-se que o acórdão recorrido não conheceu do efeito interruptivo da prescrição do despacho ordinatório da citação, o que acarreta a ausência de prequestionamento.... (Continua)

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314 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Feito que permaneceu inerte por culpa da exeqüente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Há entendimento jurisprudencial formado no âmbito do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 - Decretação, de ofício, da prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Execução fiscal ajuizada em 04/03/2024, dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição dos créditos de 2019 afastada - Recebimento da petição inicial com determinação do juízo que a exequente comprovasse as providências administrativas descritas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 sob pena de indeferimento - Municipalidade que requereu, antes do decurso do prazo concedido, um prazo suplementar de 30 dias para cumprimento da determinação, com comprovação nos autos - Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Sentença afastada para que seja apreciado o pedido do município - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 29/3/2012 - IPTU do exercício de 2007 e taxa com vencimento em 15/3/2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 e taxa com vencimentos entre 15/4/2007 a 15/12/2011 - Despacho inicial proferido em 30/3/2012 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da nova redação do CTN, art. 174, I, alterado pela Lei Complementar 118/2005 - Diversas tentativas de citação -Executada não localizada - Citação não aperfeiçoada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar a devedora ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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318 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O debate acerca da aplicabilidade da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a disposição contida no CPC, art. 487, II, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre trabalhadores e empregadores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso, há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, ante a existência de questão nova em torno da interpretação do art. 840, §1º, da CLT. A decisão regional manteve a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial. Contudo, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Decretação de ofício pelo magistrado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Itatiaia. Crédito tributário de IPTU e TCLD, referente aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, e 2009. Execução fiscal ajuizada em 2010. Prescrição originária do crédito tributário do exercício de 2005. Transcorrido o prazo quinquenal antes do ajuizamento da execução. Inteligência da redação original do CTN, art. 174. Possível sua decretação de ofício sem intimação do ente público. Autos que permaneceram paralisados, desde a sua propositura, sem qualquer manifestação do exequente. Ausência sequer de ordem de citação. Manifestação do credor somente em 2023, quando de há muito transcorrido de lapso superior a cinco anos após a propositura. Configurada a prescrição originária, também, em relação aos exercícios dos anos 2006 a 2009. Credor que não diligenciou para o regular andamento do processo, como lhe competia. O princípio do impulso oficial não é absoluto, sendo inaplicável no caso dos autos o Súmula 106/STJ. Violação da garantia da razoável duração do processo e do dever de cooperação das partes, consoante CF/88, art. 50, LXXVIII, obrigação positivada no CPC, art. 6º. Correta a sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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321 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício na justiça do trabalho.

«A regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição. que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional. ao retirar-lhe a característica de exceção substancial e lhe emprestar a conotação de matéria de ordem pública. Essa nova regra pode ser bem recebida em outras searas, mas não se pode olvidar que o CF/88, art. 7º revela-se como uma centelha de proteção ao trabalhador a deflagrar um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia que irá detalhar o conteúdo indisponível de uma relação de emprego, e de logo põe a salvo «outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, atende a um postulado imanente aos direitos fundamentais: a proibição de retrocesso. O direito de ação trabalhista não há de sofrer, por mutação de sentido promovida pela lei processual civil, restrição maior que a prescrição que já o limitava por decisão pública do poder constituinte originário. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso.... (Continua)

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322 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, em razão da decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios considerados incabíveis, na espécie. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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323 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Inclusão das alíquotas da Resolução ciex 02, de 1979. Possibilidade. Precedentes. Correção monetária. Necessidade de incorporação dos expurgos inflacionários. Utilização da tabela única. Tema repetitivo 235. Incidência. Prescrição. Decretação de oficio. Modificação de norma processual. Tempus regit actum. Possibilidade. Precedentes. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época de ajuizamento da demanda judicial. Impossibilidade de aplicação retroativa de restrições previstas em Lei posterior. Precedentes.

I - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023. ... (Continua)

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2017. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.

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325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência do estado de flagrância. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de citação da recorrida, ante o seu falecimento. Intimação de pessoa incompetente para representar o recorrente. Súmula 7/STJ. Reexame necessário. Sentenças de mérito. Inaplicabilidade. Ausência de citação por culpa do autor. Decretação de ofício da extinção. Possibilidade.

«I - As questões referentes à intimação da Fazenda Pública não podem ser analisadas por esta Corte, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dirimi-las, pautou-se no substrato fático probatório dos autos, sendo que a revisão desse entendimento demandaria o revolvimento desse conjunto, o que é vedado a este Tribunal, ante o enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

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327 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Termo inicial. Súmula 314/STJ.

1 - O recorrente sustenta que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria a data da vigência da Lei 11.051/2004 a qual acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF. Por possuir caráter material, seria irretroativa não alcançando os fatos anteriores a sua vigência. ... (Continua)

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328 - TJSP. Estelionato em continuidade delitiva (art. 171, «caput c/c art. 71, ambos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusada que obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente emissão de notas fiscais pela prestação de serviços comissionados não realizados, para pagamento pela empresa-vítima. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização imperiosa. Condenação acertada. Apenamento redimensionado. Necessidade de redução da fração de aumento da pena-base. Agravante prevista pelo art. 61 II, g do CP caracterizada. Regime adequado. Prescrição retroativa da pretensão punitiva, entretanto. Pena em concreto de 1 ano, 1 meses e 10 dias de reclusão, descontada a majoração pela continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Súmula 497, do C.STF. Penas em concreto que possuem lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, do Cód. Penal). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a do presente julgamento colegiado. Apelos parcialmente providos, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Arts. 109, VI, c/c 119 e 110, § 1º e, ainda, 107, IV, todos do Cód. Penal

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329 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação do art. 40 da lef e do art 174 do CTN em conjunto. Decretação de ofício.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional alega ausência de arquivamento do processo para fins de decretação da prescrição intercorrente.... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado praticado em concurso de agentes e com emprego de explosivos. Condenação. Prisão preventiva. Periculosidade social. Gravidade da ação e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Decretação de ofício e ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva decretada de ofício. Alegada nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Contumácia delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido .

«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

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332 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Envolvimento anterior em crimes contra o patrimônio. Periculosidade e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade na decretação, de ofício, da prisão preventiva, uma vez que a custódia cautelar ocorreu da conversão da prisão em flagrante, nos termos do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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333 - STJ. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de nulidade. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Ausência de fundamentação na decisão segregatória. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem.

«1. O flagrante ocorreu em 1º-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. ... (Continua)

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334 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Inexistência de requerimento do Ministério Público, de representação da autoridade policial ou decretação de ofício pelo juiz. Ilegalidade verificada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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335 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Presença. Decretação, de ofício, de nulidade de cláusula por abusividade, em contrato regulado pelo CDC. Impossibilidade. Precedente.

«1 - Ação ajuizada em 15/08/2005. Recurso especial interposto em 27/11/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

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336 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Descabimento. Impossibilidade de cumulação dos benefícios que tenham por base o mesmo fundamento. Carência da ação decretada de oficio. Recurso desprovido, com observação.

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337 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva de ofício. CPP, art. 310, II. Ausência de nulidade. Fundamentos. Periculosidade. Reiteração delitiva.

«1. «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (RHC 71.360/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... (Continua)

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Nulidade. Não configuração. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal, porque não houve audiência de custódia prevista no pacto de são josé da costa rica. Descabimento. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

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339 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC/1973, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.

«1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrpução de menor. Prisão preventiva decretada na sentença. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Alegada decretação de ofício. Inocorrência. Pedido do órgão ministerial. CPP, art. 312. Necessidade de manuten ção da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelars. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de ausência de contemporaraneidade, verifica-se que a matéria não foi trazida na inicial do writ, não sendo, portanto, apreciada na decisão agravada, tratando-se de inovação recursal, o que inviabiliza sua análise nesta sede. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Recurso especial agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades do flagrante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - As aventadas teses de nulidade do flagrante por inobservância do CPP, art. 304 e da nulidade pela decretação de ofício da prisão preventiva não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, de modo que a análise delas por esta Corte Superior, antecipadamente, incorreria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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344 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Carência da ação. Ilegitimidade da parte. Decretação de ofício. Possibilidade. Subarrendatário. Parte ilegítima.

«A ação de despejo é o meio processual pelo qual o arrendador (em alguns casos o proprietário ou assemelhado) pode reaver a coisa arrendada, desfazendo o vínculo contratual e obrigando o arrendatário a desocupar o imóvel. Portanto, a ação de despejo decorre de uma relação contratual, razão pela qual é latente que o responsável pela devolução do bem ao arrendante é o próprio arrendatário, que, nessa condição é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, flagrante a ilegitimidade passiva da empresa Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A na presente demanda, pois não esta vinculada ao contrato objeto do pedido por qualquer forma. A ação de despejo deveria ter sido manejada em face do arrendatário, no caso, Geraldo Jose Lira de Souza Leão, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S/A. Recurso de apelação provido à unanimidade.... (Continua)

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345 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Nulidade. Prescrição. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004.

«1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício: Precedentes: REsp 733.432/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 08.08.2005; REsp 819678/RS, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 08.05.2006. ... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 - Decretação, de ofício, da prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição dos créditos de 2019 afastada - Recebimento da petição inicial com determinação do juízo que a exequente comprovasse no prazo de 30 dias as providências administrativas descritas nos itens 1 e da 2 da Resolução 547/24 sob pena de indeferimento - Municipalidade que requereu, antes do decurso do prazo concedido, um prazo suplementar de 30 dias para cumprimento da determinação, com comprovação nos autos - Sentença proferida sem apreciação do pedido do município - Ausência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Sentença afastada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Nulidade do processo. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A arguida nulidade do processo, em razão da decretação de ofício da constrição cautelar pelo Juiz de direito, não foi objeto de impugnação e julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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348 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo magistrado singular. Aventada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Suposta nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Não realização da audiência de custódia. Decretação de ofício da segregação cautelar. Covid-19. Resolução CNJ 62/2020. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem no V. Acórdão recorrido. Supressão de instância. Inviabilidade de apreciação. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Receio de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne as alegações de: i) nulidade decorrente da não realização da audiência de custódia, ii) decretação de ofício da prisão preventiva, e iii) inobservância da situação de pandemia provocada pela Covid-19 e o que consta da Recomendação CNJ 62/2020, observa-se que as questões sequer foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Excesso de prazo. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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