(DOC. VP 184.2641.1008.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Decretação de ofício pelo magistrado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A decretação da prisão preventiva deve se efetivar apenas quando evidenciada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2 - A questão atinente à possibilidade de alteração da medida cautelar imposta ao réu na fase do inquérito policial, pelo Juízo natural da causa, de ofício, não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida sup

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