(DOC. VP 231.0260.9900.4445)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, em razão da decretação, de ofício, da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios considerados incabíveis, na espécie. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos da corte de origem, os quais deixaram de ser especificamente impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, a qual foi julgada extinta, em razão da decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, sem fixação de honorários advocatícios. Interposta Apelação, pela parte executada, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Interposto Recurso Especial, nele a parte executada apontou violação ao CPC/2015, art. 85, b

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