Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
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551 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação lastreada em elementos ínsitos ao tipo penal. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal. Impossibilidade.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310, (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - A consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º) não podia ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes: REsp. 642.618 (DJ de 01.02.2005); REsp. 513.348 (DJ de 17.11.2003); REsp. 327.268 (DJ de 26.05.2003).... ()
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553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Recurso improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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554 - STJ. Nulidade da prova que teria embasado a ação penal. Procedimento investigatório que teria sido conduzido pelo Ministério Público. Incompetência do juízo processante. Decretação de ofício da prisão preventiva do acusado. Reordenação e renumeração das páginas do processo. Ausência de documentação essencial ao deslinde das questões. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia do procedimento investigatório que teria embasado a ação penal, das decisões proferidas pelos Juízos das comarcas de São João do Paraíso e de Belo Horizonte, bem como da íntegra do processo em tela, documentação indispensável para a análise da alegada nulidade da prova que teria sido utilizada para a deflagração do feito, da aventada incompetência do Juízo que o tem conduzido, bem como da indigitada reordenação e renumeração das suas páginas, de modo a legitimar a decisão que teria decretado a prisão preventiva do acusado sem requerimento do Ministério Público. ... ()
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555 - STJ. Tributário. IPI. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Ausência de título executivo. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado consumado e tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrição justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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557 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de materialidade e autoria. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Alegada nulidade absoluta da decretação de ofício da prisão preventiva. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.
«I - A tese relativa à ausência de materialidade e autoria, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probatória, não encontra campo nos estreitos limites do writ, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. (Precedentes). ... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na decretação de ofício da prisão preventiva pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade e quantidade das drogas apreendidas juntamente com apetrechos utilizados no preparo dos estupefacientes. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na decretação de ofício da prisão preventiva pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Decretação de ofício pelo juiz. Questão não analisada na origem. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A alegação de nulidade do decreto de prisão preventiva, fundada no fato de não ter havido prévia representação da autoridade policial quanto à custódia cautelar, é questão que não foi enfrentada no acórdão impugnado, proferido em sede de habeas corpus, o que impede esta Corte Superior de conhecer dessa matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Grave ameaça exercida mediante emprego de simulacro de arma de fogo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e resistência. Recurso ordinário intempestivo. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decretação de ofício da prisão pelo juízo de primeira instância. Cabimento. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Recurso ordinário não conhecido.
«I - Consoante o disposto no Lei 8.038/1990, art. 30, é intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias, contado em dobro, na hipótese. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro qualificado contra ascendente e crime de ameaça no âmbito doméstico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade da decretação de ofício da custódia. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Reprovabilidade acentuada da conduta. Genitor que tentou constranger a vítima à prática de atos libidinosos. Preservação da ordem pública. Constrição fundamentada e necessária. Providências cautelares diversas do cárcere. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada desproporcionalidade da medida extrema em relação ao resultado do processo penal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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565 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo majorado em concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos inexistentes. Constrangimento ilegal configurado. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante todo o processo. Custódias fundamentadas e necessárias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, sem habilitação e em velocidade incompatível com a segurança. Incitação ao crime, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Se a matéria referente à suposta decretação de ofício da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, esta Corte Superior não poderá conhecer dela, ainda que essa mesma questão tenha sido arguida na petição inicial do habeas corpus originário.... ()
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569 - STJ. processo penal. Agravo regimental. Parcial conhecimento. Excesso de prazo. Inovação recursal. Habeas corpus. Crime militar. Concussão. Policial militar. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Posterior decisão com manifestação do Ministério Público. Irregularidade sanada. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... ()
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do processo. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A alegada nulidade do processo em razão da decretação de ofício da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação dessa matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante. Modus operandi e reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Pai de filho menor. Ausência de comprovação de que é o único responsável pelos cuidados. Revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Agravo desprovido.
1 - Quanto à tese de que prisão preventiva foi decretada de ofício, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito, no julgamento do writ originário, de modo que sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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573 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Possibilidade de decretação de ofício sem oitiva da fazenda exeqüente. Súmula 83/STJ. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Custas processuais. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que, com relação à aplicabilidade do art, 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, delimitou seu âmbito de incidência aos casos de prescrição intercorrente, entendida esta como a que sobrevém ao despacho que ordenou o arquivamento dos autos da execução fiscal. No caso dos autos, todavia, trata-se de prescrição decretada antes da citação do réu, sendo aplicável, portanto, o CPC, art. 219, § 5º, de modo que o lustro prescricional da ação executiva pode ser decretado de ofício sem que se exija a oitiva da Fazenda exeqüente. A matéria já foi julgada pelo procedimento do CPC, art. 543-C por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 18.6.2009).... ()
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574 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Inexistência de decretação de ofício. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Precedentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Risco ao meio social. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Não há se falar em nulidade apta a ensejar o relaxamento da custódia cautelar quando não houve decretação da prisão preventiva de ofício por parte do Magistrado processante, mas sim conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 310, II — CPP. Precedentes. ... ()
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575 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Extinção do feito decretada de oficio pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, sem arbitramento dos honorários advocatícios. Recurso que se limita ao pleito de fixação da verba honorária. Preparo recursal. recolhido no mínimo legal (5 UFESP's. art. 4º, § 2º, LE 11.608/03). Admissibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO. Apelo manejado pelo patrono da executada. Ausência de efetivo trabalho desenvolvido, inviabilizando o arbitramento. Precedente. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário conhecido e não provido.
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576 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade na decretação da prisão preventiva. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de drogas apreendida. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis não obstam segregação cautelar. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... ()
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577 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, bem como em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 459. Desse modo, não há falar que não foi analisada a matéria do agravo de instrumento, se fora mantida a decisão de admissibilidade a quo . Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PROVIMENTO. Ante possível ofensa ao CPC, art. 141, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONHECIMENTO . 1. É cediço que o artigo37, II, da CF/88 exige que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante concurso público, considerando nula a contratação que não observe tal exigência, na forma do § 2º do mencionado dispositivo. 2. Este colendo Tribunal Superior, contudo, já firmou posição de que a decretação de ofício pelo órgão julgador da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita . Precedentes da SBDI-1. 3. Por outro lado, fixou-se entendimento no sentido de que o Ministério Público do Trabalho pode suscitar nulidade do contrato em favor da entidade pública, ainda que esta não a tenha arguido. Orientação Jurisprudencial 350 da SBDI-1. 4. Na hipótese, apesar de a questão relativa à nulidade do contrato de trabalho da autora, por ausência de concurso público, não ter sido suscitada em nenhum momento na petição inicial, na contestação, em razões ou contrarrazões do recurso ordinário, o Ministério Público do Trabalho, em seu parecer, pugnou pela declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Municipal 3.106/2015 e, consequentemente, pela declaração de nulidade do contrato de trabalho. 5. Desse modo, egrégio Tribunal Regional, ao declarar a nulidade em epígrafe, decidiu em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta colenda Corte Superior acerca do tema, razão pela qual se aplicam à espécie os óbices previstos naSúmula 333e no CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Nulidade. Prejudicialidade. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Legalidade. Excesso de prazo. Inexistência. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso provido.
«1. Fica prejudicada a alegação acerca da nulidade do flagrante, em razão da decretação da prisão preventiva. ... ()
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Escalada criminosa. Gravidade concreta. Pluralidade de vítimas. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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580 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Execução fiscal. Processo virtual. Despacho positivo inserido por chancela eletrônica em dia de feriado forense. Inexistência. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Ocorrência da prescrição. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Analisando os autos processuais, verificou-se que a ação de execução fiscal em questão, referente a créditos de IPTU lançados de ofício em 2003, 2004 e 2005, fora distribuída de forma virtual em 26/12/2006, sendo, na mesma data, inserido despacho inicial por chancela eletrônica (fls. 10), conforme autorizado pelo Convênio de Cooperação Técnica firmado entre o Município do Recife e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no ano de 1999. ... ()
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581 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Preliminar de nulidade absoluta. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Ausência de audiência de custódia. Nulidade não configurada. Segregação anterior ao prazo estabelecido pelo STF na ação de descumprimento de preceito fundamental. Adpf 347/mc-df e pelo cnj na Resolução 213/2015. Alegação superada. Flagrante convertido em preventiva. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito. Elevado risco de reiteração delitiva. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do principio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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582 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito e elevado risco de reiteração delitiva. Recorrente condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... ()
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583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de ilegalidade. Fundamentação. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (1kg de maconha). Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno. Na origem. Tributário. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora. Sistema bacenjud. Decretação de ofício da impenhorabilidade. Possibilidade. Precedentes mais recentes. Agravo interno improvido.
I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. E aqui, explico com mais vagar porque o Tribunal enfrentou a questão da violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC/2015. De fato os autos tratam-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, portanto, a aplicação do CPC/2015 é subsidiária em relação à Lei das Execuções Fiscais - Lei 6.830/80, que prevê, em seus arts. 10 e 30 os casos em que serão penhoráveis todos os bens do executado, inclusive os gravados com cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade, excetuados os que a lei declara absolutamente impenhoráveis. Ocorre que no caso, como se trata de quantia abaixo do valor mínimo de 40 salários mínimos, «a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022 e RMS 54.760/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017. ... ()
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585 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Concruso de agentes. Participação de menores. Simulacro de arma de fogo. Pluralidade de vítimas. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - «Não configura nulidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310» (RHC 71.360, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 01/8/2016). ... ()
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586 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição reconhecida. Citação do devedor não realizada. Decurso de mais de 5 anos. Decretação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade da norma estabelecida no art 40 da Lei 6.830/80. REsp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/06/09, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Morosidade do poder judiciário. Questão que implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 01/02/2010. Ocorrência de citação editalícia apta a interromper a prescrição. Matéria apresentada apenas neste momento processual. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão temporária convertida em preventiva. Imprestabilidade da representação policial pela prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Natureza absoluta da aventada nulidade. Indispensabilidade da apreciação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente.
I - A alegada ilicitude do decreto prisional pela decretação de ofício, devido à imprestabilidade da representação policial, desprovida de fundamentação não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, ainda que entendida como matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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588 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Dois réus. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, I e IV. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação do apelante josé antônio da silva. Depoimentos contraditórios. Fragilidade probatória. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. Segundo réu edvaldo pereira da silva. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Reforma. Fixação no mínimo legal. Segunda fase. Não aplicação da atenunate da confissão espontânia. Súmula 231 STJ. Decretação da prescirção da punibilidade em razão da nova pena fixada. Art. 109, V c/c art. 110, § 1º c/c CP, art. 114, I todos. Recurso provido para absolver o réu josé antônio e provido parcialmente para reduzir a pena do réu edvaldo. Decretação de ofício da extinção da punibilidade pela prescrição do recorrente edvaldo. Decisão unânime.
«I - Destaco a materialidade do delito de furto resta plenamente comprovadas pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 26, Auto de Entrega à fl. 32, Auto de Avaliação à fl. 34. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Registro de atos infracionais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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590 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição direta. Interrupção. Efeitos. Responsabilidade pela demora, na efetivação do procedimento citatório, que foi imputada, no acórdão recorrido, ao próprio exequente. Impossibilidade de reexame, em sede de recurso especial, do juízo de valor concreto, exarado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Decretação, de ofício, da prescrição direta. Possibilidade. Desnecessidade de prévia oitiva do exequente, que somente se exige, em tese, no caso de prescrição intercorrente. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 20/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de crédito tributário (ISS) referente aos exercícios de 2000 a 2002. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do segundo apelante, ex-sócio da empresa executada, que dela se retirou regularmente antes do primeiro fato gerador, impondo-se a extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Aplicação do Tema 962, do STJ. Demanda ajuizada em 2007, já na vigência da Lei Complementar 118/05. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade competente, a quem caberá, em momento oportuno, conferir o ato, homologando-o ou não. Não havendo o pagamento, como no caso, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário começa a fluir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173, I), o que se verificou em 01.01.2001 (Súmula 555/STJ). Instauração de processos administrativos em 2002, nos quais o Município declara que foram apreciados e julgados as impugnações e os recursos, cediço que durante o trâmite do processo administrativo a exigibilidade do crédito fica suspensa, conforme disposto no CTN, art. 151, III; somente exaurida a instância administrativa é que ocorre a constituição definitiva do crédito, o que se deu em 2005, ajuizada a demanda em 2007. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 622/STJ (A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial¿ (Súmula 622). Prescrição originária que se afasta. Tampouco restou configurada a prescrição intercorrente. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inércia da Fazenda municipal que se afasta. Incidência do verbete 106, da Súmula do STJ. Sentença declaratória de prescrição intercorrente sem a prévia intimação da Fazenda Pública. Impossibilidade de reconhecimento, ex officio, da prescrição intercorrente à vista do julgado no REsp. Acórdão/STJ, que fixou cinco teses pelo regime dos recursos repetitivos, objeto dos Temas 566 a 571, do STJ, violados pela decisão monocrática. Precedentes. Julgamento dos IRDR de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055 76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal, transitado o acórdão aos 02.03.2023, fixando a seguinte tese: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10, parágrafo único, e 487, do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Provimento de ambos os recursos. Sentença que se anula.... ()
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Decretação de ofício. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de provocação do Ministério Público ou autoridade policial. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Corte tem se posicionado no sentido de que não há ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Magistrado Singular, desde que por decisão fundamentada, sendo dispensável a prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Precedentes. ... ()
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593 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desnecessidade. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática dos presentes delitos. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 8/2008.
1 - A consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (CPC, art. 219, § 5º) não podia ser decretada de ofício pelo juiz. Precedentes: REsp. 642.618 (DJ de 01.02.2005); REsp. 513.348 (DJ de 17.11.2003); REsp. 327.268 (DJ de 26.05.2003).... ()
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595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Requerimento ministerial posterior no oferecimento da denúncia. Superação. Não configuração da nulidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
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597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Questão não debatida no acórdão combatido. Supressão. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado na sentença. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Inviável examinar a questão referente à aventada nulidade da decisão que ordenou a prisão preventiva sem o prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando não foi objeto de exame no aresto impugnado, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não analisada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Manifestação ministerial posterior. Superação. Não configuração da nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do ofensor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo, segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do ato final do processo, a sentença, a teor do CPP, art. 565, CPP, art. 566, CPP, art. 567, CPP, art. 568, CPP, art. 569, CPP, art. 570, CPP, art. 571 e CPP, art. 572. ... ()
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600 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Histórico criminal da agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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