(DOC. VP 241.0310.7325.4681)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Acolhimento. Erro material. Reconhecimento. Correção do aresto. Efeitos infringentes. Execução fiscal. Arquivamento sem baixa na distribuição. Medida provisória. Lei 10.522/2002. Prescrição intercorrente. Inexistência de norma que determine a suspensão do prazo prescricional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1102554/mg, dj de 08/06/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - Deveras, verifica-se patente erro de julgamento que afirmou a intempestividade do agravo regimental. O que impende a correção do julgado. 3 - O prazo prescricional não resta suspenso para as hipóteses de arquivamento do feito executivo sem baixa na distribuição previstas pelo Medida Provisória 2095/200

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