CPP - Código de Processo Penal, art. 568

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não analisada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Manifestação ministerial posterior. Superação. Não configuração da nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do ofensor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Requerimento ministerial posterior no oferecimento da denúncia. Superação. Não configuração da nulidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi e fundado risco de reiteração delitiva. Cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade pela conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Inocorrência. Representação da autoridade policial. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação criminosa e corrupção ativa. Violação de domicílio. Abordagem dos agentes pela autoridade policial. Flagrante. Crime de tráfico. Delito de natureza permanente. Dispensabilidade do mandado de busca e apreensão. Ausência de mácula. Ofensa à intimidade. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Quebra da cadeia de custódia. Observância do devido processo legal. Colheita de provas e perícia probatória. Exercício da ampla defesa e do contraditório. Vedação de acesso aos autos antes da audiência. Não encerramento da instrução. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da associação criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Presença. Pretensão de liberdade pelo risco sanitário imposto pela pandemia. Inovação recursal. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculidade concreta. Interrupção das atividades da organização criminosa. Medidas cautelares da prisão. Inaplicabilidade. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Queixa-crime. Ausência de menção ao fato criminoso. Regularização fora do prazo decadencial. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes