(DOC. VP 210.8332.9007.0100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a deficiente a instrução (ausência de cópia da decisão que decretou a segregação cautelar), impediu a compreensão da controvérsia acerca da prisão preventiva decretada. No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, com respaldo na situação emergen

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