Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
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751 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.
«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. ... ()
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752 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar decretada na sentença. Ausência de fatos novos. Motivação inidônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 30/06/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 147 e 157, § 2º, inciso I, c.c. o CP, art. 329, todos. ... ()
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755 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
1.Nulidade da sentença por vício citra petita: a sentença que deixa de analisar tese defensiva relevante arguida pelo réu incapaz é nula por vício citra petita, podendo tal nulidade ser decretada de ofício pela instância recursal. No presente caso, não foi apreciada a alegação de incapacidade civil do avalista no momento da assinatura do aval, configurando o referido vício. ... ()
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756 - STJ. Direito empresarial, falimentar, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. Imóveis alienados após a decretação da quebra. Possibilidade de declaração de nulidade do negócio jurídico, de ofício, pelo juízo falimentar. Ação revocatória. Prescindibilidade. Arrecadação pelo síndico. Possibilidade. Indenização por benfeitorias. Matéria que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo interno p rovido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 40, § 1º, corroborado pelos arts. 166, VII, 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, a anulação de negócio jurídico realizado por sociedade empresária falida após a decretação da quebra prescinde do ajuizamento de ação revocatória, podendo a nulidade ser pronunciada, de ofício, pelo juízo falimentar.... ()
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso dos executados - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos - Inteligência dos arts. 206, §6º, I, e 206-A, do Código Civil - Súmula 150/STF - Fase executiva não foi suspensa em razão da inexistência de bens penhoráveis (CPC, art. 921, III) - Magistrado determinou arquivamento provisório dos autos devido à inércia do credor em comprovar o envio de ofícios às empresas de seguro - Juntada das respostas negativas das instituições financeiras pouco tempo depois do arquivamento, a demonstrar que os ofícios foram enviados pela parte - Fato que demonstra o cumprimento da diligência pelo exequente - Ainda que a suspensão efetuada em dezembro de 2018 tivesse sido realizada com fulcro no CPC, art. 921, III, a prescrição intercorrente não estaria configurada - Interrupção do prazo prescricional somente em caso de efetiva constrição de bens penhoráveis - Suspensão hipoteticamente decretada em 11.12.2018 - Início do prazo prescricional em 11.12.2019 - Prescrição que estaria configurada em 11.12.2024 - Bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, efetuado em maio de 2024 - Fato que teria o condão de interromper a fluência do prazo - Prescrição intercorrente não configurada - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade destinada à arguição de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória - Recorrente alega que o valor do débito é de R$ 552.126,18, enquanto o exequente cobra o montante de R$ 1.012.154,18 - Diferença significativa que exige análise técnica e pormenorizada - Impossibilidade de atestar de plano o valor correto da dívida - Necessidade de dilação probatória - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Prisão decretada quando da prolação da sentença condenatória em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Modus operandi. Outras ações penais em andamento. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Prisão de ofício e aplicação de medidas cautelares. Teses não apreciadas pelo colegiado estadual. Supressão de intância. Recurso desprovido.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º devem ser indicados os fundamentos concretos para a decretação da prisão cautelar quando da prolação da sentença. ... ()
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759 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Tentativa de extorsão. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução. Segregação cautelar. Pressupostos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão especial. Diplomado em curso superior. Transferência. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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760 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA. ARGUMENTOS E PROVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA, QUE NÃO FORAM APRECIADOS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO DE SENTENÇA INIDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente pedido exordial em ação declaratória e indenizatória que contesta débito negativado. Decisão que considerou a veracidade das alegações autorais ante a decretação de revelia da parte ré. A instituição recursal alegou que apresentou contestação tempestiva, não apreciada, fornecendo cópia de contrato assinado por consumidora e comprovação de uso de cartão, requerendo a reforma do decisium, julgando-se improcedente os pedidos iniciais. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes contra a fé pública, delitos previstos na Lei de licitações, fraude processual e violação de sigilo funcional. Investigação criminal. Aplicação de medidas cautelares de ofício. Impossibilidade. Excesso de prazo. Ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer ministerial favorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de ofício. Ausência de fundamentação idônea para a decretação da medida extrema. Matérias não apreciadas pelo tribunal de piso. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Sessão de julgamento pelo tribunal do Júri marcada para o próximo mês. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
«1. Preliminarmente, busca o recorrente o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. ... ()
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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu que permaneceu solto durante a instrução processual. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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764 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo no encarceramento. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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765 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Furto, Tentativa de Estupro e da contravenção penal de Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, na forma do CP, art. 71; art. 155, «caput, do CP; art. 213, «caput, do CP, c/c art. 14, parágrafo único do CP; e LCP, art. 21, todos c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, estes do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de atipicidade da conduta. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()
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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Concussão. Roubo qualificado. Condenação. Prisão cautelar decretada em segundo grau de jurisdição. Ação penal respondida em liberdade. Direito de recorrer em liberdade assegurada pelo Juiz singular. Decretação da prisão preventiva. Ausência de trânsito em julgado. Inexistência de fatos concretos novos que autorizadores da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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767 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício. Não ocorrência. Manifestação prévia do MP pela aplicação de cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental provido.
1 - No termo da audiência de custódia, o Ministério Público havia se posicionado pela concessão de liberdade provisória ao paciente, mediante a aplicação de cautelares alternativas. Todavia, entendeu o juízo pela conversão do flagrante em prisão preventiva.... ()
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768 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Violação de direitos autorais. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidente.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO ENTREGUE SEM AS CARACTERÍSTICAS PREVIAMENTE PACTUADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO À DEMANDADA DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA DEMANDADA, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, DE FORMA QUE CABERIA À ELA DEMONSTRAR QUE CONCLUIU O EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL COM AS CARACTERÍSTICAS ACORDADAS, COMO A INSTALAÇÃO DAS CHAMADAS «LOJAS ÂNCORAS, HIPERMERCADO E HOTEL, DE FORMA A TORNÁ-LO ECONOMICAMENTE VIÁVEL. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, INCIDINDO, SOBRE ELES CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR 43 DO STJ, E OS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO O TEOR DO ART. 405 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA DECRETADA NOS AUTOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TAL VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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770 - STJ. Tributário. Multa moratória. Falência. Regime da Lei 11.101/2005 (falência decretada em 2007). Possibilidade de inclusão da multa na classificação dos créditos. Súmula 192/STF. Súmula 565/STF. Lei 11.101/2005, arts. 83, VII e 192. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III.
«1. Com a vigência da Lei 11.101/2005, tornou-se possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida, tendo em vista que o art. 83, VII, da lei referida impõe que «as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias sejam incluídas na classificação dos créditos na falência. 2. Cumpre registrar que, em se tratando de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005, a inclusão de multa tributária na classificação dos créditos na falência, referente a créditos tributários ocorridos no período anterior à vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 192, tal lei «não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 11.101/2005 é aplicável às falências decretadas após a sua vigência, como no caso concreto, em que a decretação da falência ocorreu em 2007. 3. Recurso especial provido.... ()
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771 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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772 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tese de nulidade da ação penal pela decretação da custódia de ofício pelo juízo processante. Improcedência. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, em 26/10/2013, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, do Código Penal, 14, da Lei 10.826/2003, 28, caput, da Lei 11.343/2006 e 306, da Lei 9.503/1997. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que permaneceu solto durante a instrução. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação inidônea. Ausência de fundamentos concretos e atuais a justificar a medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ não conhecido. Excesso de prazo na formação da culpa. Decretação de prisão de ofício. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.
1 - As teses relativas ao excesso de prazo na formação da culpa e alegada decretação de prisão de ofício na sentença de pronúncia, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que assim não fosse, consta nos autos da ação penal manifestação ministerial favorável à manutenção da prisão preventiva quando da negativa de diversos pedidos de revogação da custódia. ... ()
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777 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação em embargos de declaração de sentença condenatória aviados pela defesa. Possibilidade. Necessidade da segregação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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778 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Prisão preventiva. Julgamento do recurso de apelação. Alteração substancial. Substituição de recurso próprio. Não conhecimento. Decretação da prisão de ofício. Inexistência.
I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. ... ()
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780 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Prisão decretada de ofício. Ofensa ao CPP, art. 311. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido.
1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido, ainda que posteriormente. A 3ª Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta ao CPP, art. 311 e CPP, art. 282, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. ... ()
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781 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. VERIFICAÇÃO DE NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO APELADO, MENOR DE IDADE, SEM A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, COMO DISPÕE O CPC, art. 72, I. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO A CONTAR DA CITAÇÃO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E CONSEQUENTE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente já condenado à pena de 16 anos e 22 dias de reclusão. Prisão preventiva decretada de ofício pelo juízo processante. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Conversão de ofício realizada antes da vigência da Lei 13.964/2019. Lei de natureza processual. Constrangimento ilegal não configurado. Audiência de custódia. Realização posterior ao prazo de 24 horas. Aplicação da legislação incidente à época. Irregularidade superada. Agravo não provido.
1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Motivação inidônea. Ausência de elementos novos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível não subsiste na atual ordem jurídica, devendo a custódia ser decretada apenas se houver justificativa concreta para tanto, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.
«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. ... ()
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785 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação dotados de internacionalidade, uso de documento falso. Prisão preventiva. Decretação. Gravidade concreta apontada. Apreensão de 267kg de cocaína. Sentença condenatória. Silêncio sobre a manutenção da segregação. Ilegalidade. Reconhecimento. Recurso improvido. Habeas corpus expedido de ofício.
«1. Não é viável a esta Corte manifestar-se sobre temática não apreciada nas anteriores instâncias. In casu, o juiz sentenciante, reconhecendo a responsabilidade penal do recorrente, por um lapso, deixou de examinar a persistência dos motivos para a segregação cautelar. Portanto, não é possível, nesta sede, o equacionamento da pretensão liberatória. ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício pelo juiz. Possibilidade. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A impossibilidade de decretação da prisão preventiva ex officio pelo juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese dos autos, retratada no CPP, art. 310, II, que permite ao magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante, e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, pode ser realizada de ofício pelo juiz. ... ()
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787 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -
Exercício de 2003 - Extinção da ação decretada em primeiro grau pelo reconhecimento de ofício da prescrição - Cabimento - Ajuizamento do presente feito anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005 - Ausência de citação do executado no prazo previsto no CTN, art. 174 - Manutenção do decreto prescricional de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas ocorrido nos fundos de escola. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da ordem liberatória concedida à corré. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Ausência dos requisitos da custódia cautelar e decretação da prisão de ofício em sede de inquérito. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Matéria superada. Agravo regimental improvido.
«1. Não é possível conhecer do recurso na parte em que trata da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e de nulidade da prisão por ter sido decretada de ofício durante o inquérito policial, porque tais alegativas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciadas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação e associação criminosa. Revogação da prisão cautelar, substituição da prisão por medida cautelar diversa. Supressão de instância. Prisão preventiva de ofício. Não configurada a irregularidade. Medida adotada, de acordo com a legislação vigente quando da decretação. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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792 - STF. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial. Recente inovação legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva. Não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação). Inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva. Conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva. Impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.
- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. ... ()
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793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 250, §1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EX OFFICIO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
Inicialmente, deve ser rechaçada a alegação de que a prisão do paciente foi decretada de ofício, uma vez que houve representação da autoridade policial, em conformidade com a legislação em vigor e alterações produzidas no CPP após o advento da Lei 13964/19, que vetou a possibilidade de decretação ou conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Ademais, ao paciente foi imputada a prática da conduta tipificada no art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CP, sendo decretada a prisão preventiva após representação da autoridade policial e deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, ex-companheira do paciente, estando demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 313, III, além da Lei 11.340/06, art. 20, encontrando-se o decisum motivado na proteção da integridade física e psíquica da vítima, uma vez que Ronaldo ainda não foi cientificado acerca das medidas protetivas e a Audiência de Instrução e Julgamento está agendada para 22 de janeiro p. vindoura, não havendo, portanto, de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional sem que se viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, além de presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, consignando-se que possíveis condições subjetivas do paciente não possuem o condão de afastar a segregação cautelar ou de possibilitar a substituição por medidas cautelares diversas, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... ()
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794 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. ... ()
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795 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Circunstâncias concretas do crime. Pequena quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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796 - STF. Prisão preventiva. Impossibilidade, de outro lado, da decretação ex officio de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia (ou de apresentação), sem que se registre, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o CPP, art. 310, II, prévia, necessária e indispensável provocação do ministério público ou da autoridade policial - recente inovação legislativa introduzida pela lei 13.964/2019 (lei anticrime), que alterou o CPP, art. 282, §§ 2º e 4º, e CPP, CPP, art. 311, suprimindo ao magistrado a possibilidade de ordenar, sponte sua, a imposição de prisão preventiva - não realização, no caso, da audiência de custódia (ou de apresentação) - inadmissibilidade de presumir-se implícita, no auto de prisão em flagrante, a existência de pedido de conversão em prisão preventiva - conversão, de ofício, mesmo assim, da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva - impossibilidade de tal ato, quer em face da ilegalidade dessa decisão, quer, ainda, em razão de ofensa a um direito básico, qual seja o de realização da audiência de custódia, que traduz prerrogativa insuprimível assegurada a qualquer pessoa pelo ordenamento doméstico e por convenções internacionais de direitos humanos.
- A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime») modificou a disciplina referente às medidas de índole cautelar, notadamente aquelas de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências definidas pelo moderno processo penal de perfil democrático e assim preservando, em consequência, de modo mais expressivo, as características essenciais inerentes à estrutura acusatória do processo penal brasileiro. ... ()
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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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798 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de dano, violação de domicílio e lesões corporais. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Prisão preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, bem como a expedição de ofício ao CNSEG para verificar se os executados recebem algum valor a título de previdência privada. Insurgência. Admissibilidade. Possibilidade de inclusão do nome dos executados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Medida que visa à efetividade da execução. Planos de Previdência privada que não possuem inequivocadamente caráter alimentar. Possibilidade de deferimento da expedição de ofício para localização e penhora de eventuais ativos financeiros, sem prejuízo de alegação e demonstração de impenhorabilidade pelos executados. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais - CNSEG que deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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