(DOC. VP 750.5206.7581.9526)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, Furto, Tentativa de Estupro e da contravenção penal de Vias de Fato (Lei 11.340/2006, art. 24-A por duas vezes, na forma do CP, art. 71; art. 155, «caput», do CP; art. 213, «caput», do CP, c/c art. 14, parágrafo único do CP; e LCP, art. 21, todos c/c o art. 61, II, «f», na forma do art. 69, estes do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Al

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