(DOC. VP 187.0192.1014.2200)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubos triplamente majorados. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Falta de indicação de novos elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva. 2 - In casu, o acórdão impugnado não apontou elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema quanto ao acusado - que estava há um ano em liberdade - , reportando-se apenas a elementos já conhecidos e mencionados desde o início da persecução penal, os quais não obstaram a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote