(DOC. VP 180.0912.2002.0800)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Decretação de indisponibilidade de bens do executado. Realização das devidas comunicações. Responsabilidade do juízo.

«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens do executado, negou a expedição de ofício aos órgãos indicados pela exequente. 2. A decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185

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