(DOC. VP 160.1822.0004.3100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas ocorrido nos fundos de escola. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Extensão dos efeitos da ordem liberatória concedida à corré. Supressão de instância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Uma vez homologado o flagrante e decretada a prisão preventiva, impossível o relaxamento

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