(DOC. VP 230.4190.9672.1441)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Prisão decretada de ofício. Ofensa ao CPP, art. 311. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, converteu o flagrante em prisão preventiva de ofício, ante a inexistência de representação da Autoridade Policial ou requerimento do Ministério Público nesse sentido, ainda que posteriormente. A 3ª Seção deste STJ, por ocasião do julgamento do RHC 131.263/GO/STJ, consolidou entendimento no sentido de que tal decisão evidencia afronta ao CPP, art. 311 e CPP, art. 282, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.964/2019, que, em homenagem

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